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norma nº 5502/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5502 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GABlllE'TE DO PREFEITO 
LEI N° 5.502, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, 
trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
00039 2.357 .133,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte 
Escolar e adequação de veículos 848.100,00 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 971.419,00 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino 
Fundamental 537.614,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recursos Vinculadas no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete 
mil, cento e trinta e três reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
07 
07.02 
12 
12.365 
12.365.0039 
2.096 
4.4.90.52 - 164 
4.4.90.52 - 162 
2.176 
4.4.90.52 - 163 
12.361 
12.361.0039 
2.254 
4.4.90.52 - 163 
J Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 
CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Educação Infantil 
Manutenção do Ensino 
Manutenção das atividades do Transporte Escolar e 
adequação de veículos 
Equipamentos e Material Permanente 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
Equipamentos e Material Permanente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
• P to Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
300.000,00 
548.100,00 
848.100,00 
971.419,00 
537.614,00 
2.357.133,00 1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÁ GABltlETE 00 PREFEITO 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
162 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 
201901380-4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso 
Baixo - ONUREA 
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 
202000506-6 e nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar 
164 - Aquisição de ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDE PAR 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2 O. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
548.100,00 
1.509.033,00 
300.000,00 
1 R$ 2.357.133,00 1 

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