| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5502 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais). |
| native_id | 7608 |
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seguinte Lei:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GABlllE'TE DO PREFEITO
LEI N° 5.502, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões,
trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
00039 2.357 .133,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos 848.100,00
2.176 Manutenção da Educação Infantil 971.419,00
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental 537.614,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recursos Vinculadas no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete
mil, cento e trinta e três reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
07
07.02
12
12.365
12.365.0039
2.096
4.4.90.52 - 164
4.4.90.52 - 162
2.176
4.4.90.52 - 163
12.361
12.361.0039
2.254
4.4.90.52 - 163
J Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E
CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Educação Infantil
Manutenção do Ensino
Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
Equipamentos e Material Permanente
Rua Caramuru, 271 • 85501-0
Fone/Fax (46) 3220.1544
• P to Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
300.000,00
548.100,00
848.100,00
971.419,00
537.614,00
2.357.133,00 1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÁ GABltlETE 00 PREFEITO
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
162 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº
201901380-4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso
Baixo - ONUREA
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº
202000506-6 e nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar
164 - Aquisição de ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDE PAR
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2 O.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
548.100,00
1.509.033,00
300.000,00
1 R$ 2.357.133,00 1