| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5500 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.500, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0039 Manutenção do Ensino 77.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 77.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0039 Manutenção do Ensino 1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 4.4.90.61 - 104 Aquisição de Imóveis 77.000,00 1 Total 77.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 104 - Educação 25% sobre im ostos 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 77.000,00 77.000,00 1 '