| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5496 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59 (setecentos e oitenta e dois mil, um real e cinquenta e nove centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO LEI N° 5.496, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59 (setecentos e oitenta e dois mil, um real e cinquenta e nove centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 782.001,59 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 654.479,11 2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 127.522,48 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar novas Fontes de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 782.001 ,59 (setecentos e oitenta e dois mil, um real e cinquenta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00 3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 554.479, 11 Subtotal 654.479,11 2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.3.90.30 - 944 Material de Consumo 35.522,48 3.3.90.39 - 944 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 57.000,00 4.4.90.52 - 944 Equipamentos e Material permanente 35.000,00 Subtotal 127.522,48 1 Total 782.001,59 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARNIÃ GABINETE DO PREFEITO Fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 944 - FIA - Enfrentamento as Drogas Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua , Gabinete do Prefeito, Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 654.479,11 127.522,48 782.001,59