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norma nº 5496/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5496 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59 (setecentos e oitenta e dois mil, um real e cinquenta e nove centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.496, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59 (setecentos e 
oitenta e dois mil, um real e cinquenta e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 782.001,59 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 654.479,11 
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 127.522,48 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar novas Fontes de Recurso e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 782.001 ,59 (setecentos e oitenta e dois mil, um 
real e cinquenta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00 
3.3.50.43 - 880 Subvenções Sociais 554.479, 11 
Subtotal 654.479,11 
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 
3.3.90.30 - 944 Material de Consumo 35.522,48 
3.3.90.39 - 944 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 57.000,00 
4.4.90.52 - 944 Equipamentos e Material permanente 35.000,00 
Subtotal 127.522,48 
1 Total 782.001,59 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARNIÃ GABINETE DO PREFEITO 
Fonte 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
944 - FIA - Enfrentamento as Drogas 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua , 
Gabinete do Prefeito, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
654.479,11 
127.522,48 
782.001,59 

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