| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5503 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). |
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MU NICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllà GAe11im 00 PREFEITO LEI N° 5.503, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 356.359,05 0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias - 356.359,05 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.029 Manter Aeroporto 356.359,05 2.029 Manter Aeroporto - 356.359,05 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 2.029 Manter Aeroporto 4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 356.359,05 1 Total 356.359,05 1 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços /l 23.691 Promoção Comercial ' ·/ 23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas T"""'"lnçiias Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato antJ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 2.029 4.4.90.51 - 000 (727) 1 Total MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABINETE DO PREFEITO Manter Aeroporto Obras e Instalações Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -356.359,05 1 -356.359,05 1