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norma nº 5503/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5503 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
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MU NICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllà GAe11im 00 PREFEITO 
LEI N° 5.503, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 
(trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e 
nove reais e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 356.359,05 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias - 356.359,05 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.029 Manter Aeroporto 356.359,05 
2.029 Manter Aeroporto - 356.359,05 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no 
valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 356.359,05 
1 Total 356.359,05 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços /l 
23.691 Promoção Comercial ' ·/ 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas T"""'"lnçiias 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato antJ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
2.029 
4.4.90.51 - 000 
(727) 
1 Total 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABINETE DO PREFEITO 
Manter Aeroporto 
Obras e Instalações 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-356.359,05 
1 -356.359,05 1 

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