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norma nº 5505/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5505 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.505, DE 16 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 3.723.913,48 (três milhões, 
setecentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e 
quarenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0020 3. 723.913,48 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificacão Valor R$ 
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga 
3.723.913,48 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
3.723.913,48 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 3. 723.913,48 
I Total 3.723.913,48 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
000 - Recursos Ordinários Livres 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
3.723.913,48 
3.723.913,48 

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