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norma nº 81/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDisciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar 001/98 – Código Tributário Municipal.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWlÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 16 DE ABRIL DE 2020 
Disciplina a dação em pagamento de bens 1moveis, como 
forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, 
do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei 
Complementar Federal nº 104, de 1 O de janeiro de 2001, e o 
art. 310, inciso XI, da Lei Complementar Nº 001/98 - Código 
Tributário Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município de Pato 
Branco poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, 
mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará 
após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência 
administrativa e os critérios dispostos desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de 
dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da 
designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o 
requerimento após essa fase. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis 
comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas 
apontadas junto ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja 
compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. 
Art. 3° O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento 
compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: 
1. análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município; 
li. avaliação administrativa do imóvel pela comissão de avaliação do Município; 
Ili. lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção 
das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se 
pretenda extinguir. 
Art. 4° O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, 
mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de 
Administração e Finanças, a qual determinará a abertura de um processo administrativo, devendo 
conter, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem 
como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia 
autenticada do título de propriedade. 
§ 1° O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes 
certidões atualizadas em nome do proprietário: 
1. 
li. 
111. 
certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao 
imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; 
certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Pato Branco e dos 
municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, 
tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas 
a execuções fiscais; e r1 
certidões da Justiça Federal, incl ~2 
0
1if a execuções fiscais, e da 
Justiça do Trabalho. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato ranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllITT DO PREFEITO 
§ 2° No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, 
poderão também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo dos 
municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos. 
§ 3° Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em 
processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de 
ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, o 
reconhecimento da divida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor 
renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito 
tributário reconhecido. 
§ 4° Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública 
Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o 
reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou 
validade. 
§ 5° Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários 
penc1a1s e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na Secretaria de 
Administração e Finanças, na Procuradoria do Município, ou nos autos dos processos judiciais a 
que se refiram. 
§ 6° O devedor deverá apresentar Certidão do Distribuidor Cível, atestando a 
inexistência de ações possessórias ou petitórias sobre o imóvel, abrangendo o prazo de 20 (vinte) 
anos. 
Art. 5° O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será 
avaliado pelo Executivo, o qual, fará análise da conveniência e da oportunidade da dação em 
pagamento e considerará, dentre outros, os seguintes fatores: 
1. utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e indireta; 
li. viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados 
para sua adaptação ao uso público; 
Ili. compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que 
se pretenda extinguir. 
IV. Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder Público, 
considerando o crescimento do Município, avaliando o avanço territorial que 
abrange o sitio aeroportuário e demais obras de relevante interesse público 
para o futuro do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. A comissão de avaliação do Município fará a avaliação econômica 
do imóvel e deverá emitir seu parecer no prazo de 1 O (dez) dias, seguindo-se despacho do Chefe 
do Executivo, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o 
imóvel. 
Art. 6° Uma vez concluída a avaliação mencionada no parágrafo único do art. 5°, o 
devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 5 
(cinco) dias. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior 
ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. 
Art. 7º Se o devedor concordar com o valor? a 5ado na avaliação do imóvel, a 
Secretaria de Administração e Finanças decidirá, em 5 (cinco) i , o requerimento de dação em 
pagamento para extinção do crédito tributário. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Jt o Branco • Pa ntt 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABlllETE DO PREFflTO 
Parágrafo unico. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente 
informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito 
de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 8º Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a escritura 
de dação em pagamento, com a anuência e participação do Setor de Patrimônio, da Secretaria de 
Administração e Finanças e da Procuradoria Geral do Município, arcando o devedor com as 
despesas e tributos incidentes na operação. 
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte 
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os 
comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova 
da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Pato Branco, cujos objetos estejam 
relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em 
pagamento. 
Art. 9° Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será 
providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida 
ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. 
§ 1° A Procuradoria Geral do Município adotará as providências necessárias, no 
âmbito de sua competência. 
§ 2° Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da 
execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser 
proposta pelo valor do saldo apurado. 
Art. 1 O. Na hipótese do valor do imóvel ser superior ao valor do débito tributário, o 
devedor deverá renunciar qualquer valor excedente do imóvel em relação ao débito a ser extinto 
com a dação. 
Art. 11 . Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito tributário, 
deverá ser emitido documento de arrecadação - DARM, para complementação do pagamento, com 
prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos termos do arts. 359 e 44 7 e 
seguinte, do Código Civil. 
Art. 13. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 14. Esta Lei Complementar en vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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