| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar 001/98 – Código Tributário Municipal. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWlÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Disciplina a dação em pagamento de bens 1moveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 1 O de janeiro de 2001, e o art. 310, inciso XI, da Lei Complementar Nº 001/98 - Código Tributário Municipal. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município de Pato Branco poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos desta Lei Complementar. Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase. Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Pato Branco, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir. Art. 3° O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente: 1. análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município; li. avaliação administrativa do imóvel pela comissão de avaliação do Município; Ili. lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir. Art. 4° O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de Administração e Finanças, a qual determinará a abertura de um processo administrativo, devendo conter, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade. § 1° O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: 1. li. 111. certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; certidões do Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Pato Branco e dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive relativas a execuções fiscais; e r1 certidões da Justiça Federal, incl ~2 0 1if a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato ranâ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllITT DO PREFEITO § 2° No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, poderá ser exigidas as certidões previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos. § 3° Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, o reconhecimento da divida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido. § 4° Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade. § 5° Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários penc1a1s e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, na Secretaria de Administração e Finanças, na Procuradoria do Município, ou nos autos dos processos judiciais a que se refiram. § 6° O devedor deverá apresentar Certidão do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias ou petitórias sobre o imóvel, abrangendo o prazo de 20 (vinte) anos. Art. 5° O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado pelo Executivo, o qual, fará análise da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento e considerará, dentre outros, os seguintes fatores: 1. utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e indireta; li. viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público; Ili. compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir. IV. Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder Público, considerando o crescimento do Município, avaliando o avanço territorial que abrange o sitio aeroportuário e demais obras de relevante interesse público para o futuro do Município de Pato Branco. Parágrafo único. A comissão de avaliação do Município fará a avaliação econômica do imóvel e deverá emitir seu parecer no prazo de 1 O (dez) dias, seguindo-se despacho do Chefe do Executivo, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel. Art. 6° Uma vez concluída a avaliação mencionada no parágrafo único do art. 5°, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal. Art. 7º Se o devedor concordar com o valor? a 5ado na avaliação do imóvel, a Secretaria de Administração e Finanças decidirá, em 5 (cinco) i , o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Jt o Branco • Pa ntt Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABlllETE DO PREFflTO Parágrafo unico. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 8º Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 15 (quinze) dias, a escritura de dação em pagamento, com a anuência e participação do Setor de Patrimônio, da Secretaria de Administração e Finanças e da Procuradoria Geral do Município, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Pato Branco, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento. Art. 9° Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. § 1° A Procuradoria Geral do Município adotará as providências necessárias, no âmbito de sua competência. § 2° Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado. Art. 1 O. Na hipótese do valor do imóvel ser superior ao valor do débito tributário, o devedor deverá renunciar qualquer valor excedente do imóvel em relação ao débito a ser extinto com a dação. Art. 11 . Na hipótese do valor do imóvel ser inferior ao valor do débito tributário, deverá ser emitido documento de arrecadação - DARM, para complementação do pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias. Art. 12. O devedor responderá pela evicção, nos termos do arts. 359 e 44 7 e seguinte, do Código Civil. Art. 13. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14. Esta Lei Complementar en vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br