| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5507 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI N• 5.507, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 1.000.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 1.000.000,00 Zoonoses Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 10 Saúde 10.304 Vigilância Sanitária 10.304.0043 Manutenção da Saúde 2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 1.000.000,00 1 Total 1.000.000,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2020. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1.000.000,00 1.000.000,001