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norma nº 5507/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5507 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N• 5.507, DE 27 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 1.000.000,00 
Zoonoses 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 1.000.000,00 
1 Total 1.000.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.000.000,00 
1.000.000,001 

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