br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5508/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5508 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais).
native_id7622

Originating matéria

matéria 7416 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.508, DE 29 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 429.000,00(quatrocentos 
e vinte e nove mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proarama Especificação Valor R$ 
0007 Coordenadoria e Administração da Secretaria 100.000,00 
de Planejamento 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 229.000,00 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 100.000,00 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento 
de Engenharia e Obras 229.000,00 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANCAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenadoria e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. 
06.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividar\ do Departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo \ \ 229.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0~ ra~o • Paran~ Fone/Fax (46) 3220 1544 •nu ririto anco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABl/IETE DO PREFEITO 
Códiçio Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00 
I Total 429.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
504 - Ro alties e Outras Com ensações Financeiras 
1 Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
429.000,00 
429.000,00 1 

open original →