| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5508 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.508, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 429.000,00(quatrocentos e vinte e nove mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Proarama Especificação Valor R$ 0007 Coordenadoria e Administração da Secretaria 100.000,00 de Planejamento 0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 229.000,00 0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 100.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 100.000,00 2.021 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 229.000,00 2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 100.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANCAS 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0007 Coordenadoria e Administração da Secretaria de Planejamento 2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00 Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. 06.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 15 Urbanismo 15.452 Serviços Urbanos 15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.021 Manutenção das atividar\ do Departamento de Engenharia e Obras 3.3.90.30 - 504 Material de Consumo \ \ 229.000,00 Rua Caramuru, 271 • 85501-0~ ra~o • Paran~ Fone/Fax (46) 3220 1544 •nu ririto anco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABl/IETE DO PREFEITO Códiçio Especificação Valor R$ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 20 Agricultura 20.606 Extensão Rural 20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00 I Total 429.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 504 - Ro alties e Outras Com ensações Financeiras 1 Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 429.000,00 429.000,00 1