| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5509 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Institui no Município de Pato Branco o “Projeto Brook Ambiental e Social” e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABl~<ETE DO PREFEITO LEI Nº 5.509, DE 12 DE MAIO DE 2020 Institui no Município de Pato Branco o "Projeto BrookAmbiental e Social" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Projeto BrookAmbiental e Social", com o objetivo de atender pessoas inscritas no CAD Único, ou se comprovado interesse social, através do recolhimento de entulhos, valorizando e melhorando a qualidade de vida de grupos vulneráveis do Município de Pato Branco. Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar, derivados de capinas, galhos de poda de árvores, descarte de materiais de reformas, terras e outros. Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, autorizado a estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados e entidades representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e movimentos de conscientização e incentivo para a consecução do objetivo previsto nesta lei. Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na e sua publicação. n Maranoski. HI Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br