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norma nº 5509/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5509 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaInstitui no Município de Pato Branco o “Projeto Brook Ambiental e Social” e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABl~<ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.509, DE 12 DE MAIO DE 2020 
Institui no Município de Pato Branco o "Projeto 
BrookAmbiental e Social" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Projeto 
BrookAmbiental e Social", com o objetivo de atender pessoas inscritas no CAD Único, 
ou se comprovado interesse social, através do recolhimento de entulhos, valorizando e 
melhorando a qualidade de vida de grupos vulneráveis do Município de Pato Branco. 
Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar, 
derivados de capinas, galhos de poda de árvores, descarte de materiais de reformas, 
terras e outros. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
do Meio Ambiente, autorizado a estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados 
e entidades representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e 
movimentos de conscientização e incentivo para a consecução do objetivo previsto 
nesta lei. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na e sua publicação. 
n Maranoski. 
HI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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