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norma nº 5511/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5511 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.511, DE 12 DE MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 1,09 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP -
AE 1,09 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE 
3.3.90.93 - 934 Indenizações e Restituições 1,09 
I Total 1,09 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica SUAS 1,09 
1 Total 1,09 1 
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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