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norma nº 5510/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5510 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÃ GABttlETE 00 PREFEITO 
LEI N• 5.510, DE 12 DE MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento e 
dezesseis mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 116.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.054 Aquisição de veiculos para o Fundo Municipal 105.000,00 
de Saúde - FMS 
2.129 Prestação de Serviços para assistência 11.000,00 
farmacêutica básica 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica 
básica 
3.3.90.30 - 1494 Material de Consumo 2.000,00 
4.4.90.52 -1518 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00 
Sub-Total 11.000,00 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de 
Saúde- FMS 
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 105.000,00 
Sub-Total 105.000,00 
1 Total 116.000,00 1 
Rua Caramuru, 271 • 85501---.:...._· 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Estadual 
1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Sa(1de -
Estadual 
J Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 202 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.000,00 
114.000,00 
116.000,00 1 

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