| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5510 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÃ GABttlETE 00 PREFEITO LEI N• 5.510, DE 12 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 116.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.054 Aquisição de veiculos para o Fundo Municipal 105.000,00 de Saúde - FMS 2.129 Prestação de Serviços para assistência 11.000,00 farmacêutica básica Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10 Saúde 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0043 Manutenção da Saúde 2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 3.3.90.30 - 1494 Material de Consumo 2.000,00 4.4.90.52 -1518 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00 Sub-Total 11.000,00 08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de Saúde- FMS 4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 105.000,00 Sub-Total 105.000,00 1 Total 116.000,00 1 Rua Caramuru, 271 • 85501---.:...._· Fone/Fax (46) 3220.1544 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Estadual 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Sa(1de - Estadual J Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 202 . Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 2.000,00 114.000,00 116.000,00 1