| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5518 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAANÁ GABlllETE DO PREFEITO LEI N• 5.518, DE 14 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). A Câma.ra Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecíficação Valor R$ 0024 Assistência Comunitária 30,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 30,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 30,00 (trinta reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0024 Assistência Comunitária 2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 15,00 3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 15,00 1 Total 30,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MOS 113/2015 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 15,00 15,00 30,00