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norma nº 5518/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5518 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.518, DE 14 DE MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). 
A Câma.ra Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecíficação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 30,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 30,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 30,00 (trinta reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 15,00 
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 15,00 
1 Total 30,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
15,00 
15,00 
30,00 

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