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norma nº 5517/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5517 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PMW/Á GABINETE DO PllEFEITO 
LEI N• 5.517, DE 14 DE MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil 
e cem reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 95.100,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Es ecificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da crian a e do adolescente 95.100,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
CódiQO Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.90.30 - 946 Material de Consumo 10.300,00 
3.3.90.39 - 946 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.200,00 
3.3.90.39 - 947 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.100,00 
4.4.90.52 - 946 Equipamentos e Material Permanente 67.500,00 
1 Total 95.100,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
946 - FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 83.000,00 
947 - FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 12.100,00 
Total 95.100,00 
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2 
www.patobranco.pr.gov.br 

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