| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5517 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais). |
| native_id | 7629 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PMW/Á GABINETE DO PllEFEITO LEI N• 5.517, DE 14 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 95.100,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: A ão Es ecificação Valor R$ 6.003 Manutenção das atividades da crian a e do adolescente 95.100,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais) na classificação funcional programática abaixo: CódiQO Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 3.3.90.30 - 946 Material de Consumo 10.300,00 3.3.90.39 - 946 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.200,00 3.3.90.39 - 947 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.100,00 4.4.90.52 - 946 Equipamentos e Material Permanente 67.500,00 1 Total 95.100,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 946 - FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 83.000,00 947 - FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 12.100,00 Total 95.100,00 Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2 www.patobranco.pr.gov.br