| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5516 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAR»IÁ GABINETE 00 PREFBTO LEI N° 5.516, DE 14 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0019 5,20 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 5,20 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 3.3.90.93 - 908 Indenizações e Restituições 5,20 1 Total 5,20 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 908 - Pavimentação Asfáltíca de Ruas R$ 2.471.100,00 Convênio 849255/2017 - MCIDADES l Total Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranc~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 5,20 5,20 1