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norma nº 5515/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5515 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.570.383,32 (um milhão quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.515, DE 14 DE MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$1.570.383,32 (um milhão, 
quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta 
e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 1.570.383,32 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 146.416,00 
2.252 Manutenção da Estratégia de Saúde da Família - ESF 1.129.868, 17 
2.129 Prestação de Serviços para a Assistência 
Farmacêutica Básica 14.948,34 
2.121 Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato￾branquense e Planejamento Familiar 13.500,00 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 7.711,75 
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 29.496,51 
2.312 Programa VIGIASUS 228.442,55 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 
1.570.383,32 (um milhão, quinhentos e setenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código 
08 
08.01 
10 
10.301 
10.301 .0043 
2.252 
4.4.90.52 - 518 
3.3.90.30 - 495 
3.3.90.39 - 495 
2.121 
4.4.90.52 - 518 
08.03 
10 
10.302 
10.302.0043 
2.117 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Atenção Básica 
Saúde 
Atenção básica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção da Estratéçiia de Saúde da Família - ESF 
Equipamentos e Material Permanente 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato￾branquense e Planejamento Familiar 
Equipamentos e Material Permanente 
Media e Alta Com laxidade 
Saúde 
Municipal de 
Rua Caramuru, 271 • 85501- Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 -.:nm~'!S obranco pr gov br 
Valor R$ 
100.000,00 
515.000,00 
514.868,17 
1.129.868, 17 
13.500,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAHÁ GABltlETE DO PREFErTO 
J 3.3.90.39 - 494 1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 146.416,00 1 
08.04 Vigilância em Saí1de 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.711,75 
2.312 Programa VIGIASUS 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 48.442,55 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160.000,00 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Subtotal 228.442,55 
10.305 Vigilância Epidemíoló~ica 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
2.142 Manutencão dos Serviços do COAS 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 14.496,51 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
Subtotal 29.496,51 
08.05 Assistência Farmacêutica 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilâtico e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de Serviços para a Assistência Farmacêutica 
Básica 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 14.948,34 
1 Total 1.570.383,321 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Píiblícos de Saúde 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
495 - Atenção Bâsica 
497 - Vigilância em Saúde 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saüde - Portaria nº 204-GM, de 
2007 
Total 
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 202 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
113.500,00 
146.416,00 
1.029.868, 17 
260.599,15 
20.000,00 
1.570.383,32 

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