| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5514 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal o CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO ~RAHÁ GABINETE DO Pl!EfEITO LEI Nº 5.514, DE 14 DE MAIO DE 2020 Declara de Utilidade Pública Municipal o CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.136.551/0001-26, com sede na Rua Arariboia, 255 - 1° Andar, Centro - CEP 85501-260, no município de Pato Branco, Paraná. Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do vereaf Gabinete do Prefeito, 14 de i Prefeito HI Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br