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norma nº 5514/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5514 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal o CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO ~RAHÁ GABINETE DO Pl!EfEITO 
LEI Nº 5.514, DE 14 DE MAIO DE 2020 
Declara de Utilidade Pública Municipal o CEINEE -
Centro de Integração Nacional de Estágios para 
Estudantes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CEINEE - Centro de 
Integração Nacional de Estágios para Estudantes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
nº 07.136.551/0001-26, com sede na Rua Arariboia, 255 - 1° Andar, Centro - CEP 85501-260, no 
município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereaf 
Gabinete do Prefeito, 14 de i 
Prefeito 
HI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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