| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5513 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlÁ GABlllETI: DO PREFEITO LEI Nº 5.513, DE 13 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no Município de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os seus usuários, contendo o nome completo, data de nascimento, endereço atualizado, telefone, número do documento de identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do equipamento usado. Art. 2° Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão exigir dos interessados em fazerem uso das máquinas com acesso à internet, a exibição do documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso do computador. Art. 3° O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, bem com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. Art. 4° O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento por, no mínimo, 2 (dois) anos. Art. 5° É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações do usuário, salvo se houver expressa autorização deste ou mediante ordem judicial. Art. 6° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). Art. 7° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Dalchiavan . Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores F de Mello e Ronalce Moacir Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2020. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br