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norma nº 5513/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5513 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAtlÁ GABlllETI: DO PREFEITO 
LEI Nº 5.513, DE 13 DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e 
estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos 
seus usuários e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no Município de Pato 
Branco, ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os seus usuários, contendo o nome 
completo, data de nascimento, endereço atualizado, telefone, número do documento de identidade do 
usuário e o Protocolo Internet - IP do equipamento usado. 
Art. 2° Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão exigir dos 
interessados em fazerem uso das máquinas com acesso à internet, a exibição do documento de 
identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso do computador. 
Art. 3° O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, bem com 
a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. 
Art. 4° O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento por, no mínimo, 2 
(dois) anos. 
Art. 5° É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações do usuário, 
salvo se houver expressa autorização deste ou mediante ordem judicial. 
Art. 6° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento será 
notificado para a devida regularização no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da 
notificação. 
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput deste artigo, 
será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). 
Art. 7° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de Tributação e 
Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Dalchiavan . 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores F de Mello e Ronalce Moacir 
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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