| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5522 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABltlETE DO PREFEITO LEI N° 5.522, DE 27 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, s'1nciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e a lterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 900.000,00 0 027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias -900.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.029 Manter Aeroporto 900.000,00 2 .029 Manter Aeroporto -900.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 2.029 Manter Aeroporto 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis 900.000,00 ººº I Total 1 900.000,00 1 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Espec ificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMeNTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços / (\ 23.691 Promoção Comercial \ ___...lJ /1 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABltlETE DO PREFEITO :23.691.0027 Incentivo a lm lantação de Industrias e Novas Tecnologias 2 .029 4.4.90.51 - 000 727) Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -900.000,00