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norma nº 5522/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5522 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABltlETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.522, DE 27 DE MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
s'1nciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
a lterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 900.000,00 
0 027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias -900.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.029 Manter Aeroporto 900.000,00 
2 .029 Manter Aeroporto -900.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre 
no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis 900.000,00 
ººº 
I Total 1 900.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Espec ificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMeNTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços / (\ 
23.691 Promoção Comercial \ ___...lJ 
/1 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllA GABltlETE DO PREFEITO 
:23.691.0027 Incentivo a lm lantação de Industrias e Novas Tecnologias 
2 .029 
4.4.90.51 - 000 727) 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-900.000,00 

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