| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTAOO DO PAfWIÁ GABJNETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 27 DE MAIO DE 2020 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica alterado o Zoneamento constante na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , para retirar dos lotes 01 e 02, da quadra 1227, a delimitação de AESA - Área Especial Socioambiental, passando a ser denominada Zona Central Consolidada, nos termos do art. 120, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. Art. 2° Fica alterado o Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passando a vigorar conforme anexos apensos a presente Lei Complementar. Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de m P efeito Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br M'APA'(/E ZONAS ESPECIAIS • * o • . + J <' >;' j / ..... + + < ! ·• · ':> -.J•• ..... '.#-4 - · - -...· - :i.=.l ... f 6fo h -..:.:0 4 e . ho t_.. .. ...... .. '--- - ...... ,_ .. _ - - z . ·--·-·- - · . ~--.......... - LLJ • ··--- - - ·· ·- ··-· .... ffi - ···---·--·"-'- ~- ... .. ·- ·· · ...J - - ·- · - ·--- :v..a.:Jl:;lo--'•' .....,..-.: ~ -. .. ·· . e -- =J· - ... PATO BRANCO - PR ---, 1 1 1 1 + 1 1 1 L----, 1 1 1 ..... _, 1 IC~> ( 1:n::> ~ fl~ PATO BRANCO Secretaria de Plane)amenlo Urbano