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norma nº 82/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PAfWIÁ GABJNETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 27 DE MAIO DE 2020 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 
26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica alterado o Zoneamento constante na Lei Complementar nº 46, 
de 26 de maio de 2011 , para retirar dos lotes 01 e 02, da quadra 1227, a delimitação de 
AESA - Área Especial Socioambiental, passando a ser denominada Zona Central 
Consolidada, nos termos do art. 120, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. 
Art. 2° Fica alterado o Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais da Lei 
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passando a vigorar conforme anexos 
apensos a presente Lei Complementar. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de m 
P efeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
M'APA'(/E ZONAS ESPECIAIS 
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