| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5520 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 18.064,73 (dezoito mil sessenta e quatro reais e setenta e três centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAA»IÁ GABlllETE DO PREFEITO LEI N° 5.520, DE 20 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Eseecial no exercício de 2020, no valor de R$ 18.064,73 (dezoito mil sessenta e quatro reais e setenta e três centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0041 18.064,73 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: Ação Valor R$ 2.112 18.064,73 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 18.064, 73 (dezoito mil sessenta e quatro reais e setenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: Códiçio Especificação Valor R$ 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitârio 27.812.0041 Manutenção do Esporte 2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 3.3.90.93 - 902 Indenizações e Restituições 18.064,73 1 Total 18.064,731 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 902 - Convênio Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com PlayGrounds, Convênio 1028185-96/15 - Largo da Liberdade Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat Gabinete do Prefeito, 20 de maio e Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 18.064,73 18.064,73