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norma nº 5520/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5520 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 18.064,73 (dezoito mil sessenta e quatro reais e setenta e três centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAA»IÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.520, DE 20 DE MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Eseecial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 18.064,73 (dezoito mil sessenta 
e quatro reais e setenta e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 18.064,73 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.112 18.064,73 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 18.064, 73 (dezoito mil sessenta e quatro reais e setenta e três centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitârio 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 
3.3.90.93 - 902 Indenizações e Restituições 18.064,73 
1 Total 18.064,731 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
902 - Convênio Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com Play￾Grounds, Convênio 1028185-96/15 - Largo da Liberdade 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat 
Gabinete do Prefeito, 20 de maio e 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
18.064,73 
18.064,73 

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