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norma nº 5521/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5521 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.521, DE 20 DE MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 50.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.404 50.000 ,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso, abrir nova ação e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISSTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.404 FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19 
3.3.90.30 - 1021 Material de Consumo 50.000,00 
1 Total 50.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1021 - FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19 
1 Total 
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.000,00 
50.000,00 1 

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