| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5521 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.521, DE 20 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0022 Assistência Social 50.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Valor R$ 2.404 50.000 ,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso, abrir nova ação e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISSTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.404 FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19 3.3.90.30 - 1021 Material de Consumo 50.000,00 1 Total 50.000,00 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 1021 - FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19 1 Total Gabinete do Prefeito, 20 de maio de Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 50.000,00 50.000,00 1