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norma nº 5519/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5519 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos)
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllà GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.519, DE 20 DE MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e 
quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um 
centavos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 15.091,40 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 81.253,40 
0024 Assistência Comunitária 508.208,61 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de 
apoio e fortalecimento da atuação dos Conselhos 
Tutelares do Estado do Paranâ 51.240,12 
2.380 AFAI - Atenção as famílias dos adolescentes 
internados por medida 1.813,02 
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD 15.091,40 
SUAS 
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA 28.200,26 
Estadual 
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 105.080,80 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de 150.000,00 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
2.209 Manutencao do CREAS - Protecao Social Especial 68.433,72 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 67.000,00 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/ 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 55.816,54 
Família - IGDPBF 
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 61.877,55 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e 
a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e quatro mil quinhentos e 
cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi o Es ecificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Crian 
08.243.0023 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
2.379 
4.4.90.52 - 931 
2.380 
4.4.90.52 - 932 
09.04 
08 
08.243 
08.243.0022 
2.200 
3.3.90.14 -933 
3.3.90.30 - 933 
3.3.90.39 - 933 
4.4.90.52 - 933 
08.243.0023 
2.353 
3.3.90.39 - 921 
08.244 
08.244.0024 
2.245 
3.3.90.30 - 934 
3.3.90.39 - 934 
4.4.90.52 - 934 
2.298 
3.3.90.30 - 934 
3.3.90.39 - 934 
4.4.90.52 - 934 
2.209 
3.3.90.30 - 935 
3.3.90.30 - 938 
3.3.90.30 - 941 
3.3.90.39 - 941 
4.4.90.52 - 941 
2.040 
3.3.90.30 - 941 
3.3.90.39 - 941 
4.4.90.52 - 941 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAUA GABINETE DO PREFEITO 
FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio 
e fortalecimento da atuação dos Conselhos 
Tutelares do Estado do Paraná 
Equipamentos e Material Permanente 
AFAI - AFAI - Atenção as famílias dos adolescentes 
internados por medida 
Equipamentos e Material Permanente 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência Social 
Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD 
SUAS 
Diárias - Pessoa Civi l 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa de Qualificação Profissional - FIA 
Estadual 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS} 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência 
e Fortalecimento de Vínculos 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Manutencao do CREAS - Protecao Social Especial 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crian as e Adolescentes Casa Abri o/ 
Material de Consumo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato 
Fone/Fax (46) 3220.1544 ·~~~-·" 
51 .240,12 
1.813,02 
4.000,00 
2.091,40 
2.000,00 
7.000,00 
15.091,40 
28.200,26 
40.000,00 
40.000,00 
25.080,80 
105.080,80 
60.000,00 
40.000,00 
50.000,00 
150.000,00 
1.422,30 
835,59 
25.175,83 
15.000,00 
26.000,00 
68.433,72 
30.000,00 
17.000,00 
20.000,00 
67.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR»IÁ GABlllITT DO PREFEITO 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 
Família - IGDPBF 
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 20.816,54 
3.3.90.39 - 940 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 15.000,00 
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Subtotal 55.816,54 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 50.000,00 
3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 11 .877,55 
Subtotal 61.877,55 
1 Total 604.553,41 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 
921 - Proqramação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
932 - FIA AFAI - Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL) 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
940 - FNA_S - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Unico - Portaria MOS 113/2015 
941 - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
61.877,55 
28.200,26 
51 .240,12 
1.813,02 
15.091,40 
255.080,80 
1.422,30 
835,59 
55.816,54 
133.175,83 
604.553,41 

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