| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5519 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) |
| native_id | 7641 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllà GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.519, DE 20 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0022 Assistência Social 15.091,40 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 81.253,40 0024 Assistência Comunitária 508.208,61 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paranâ 51.240,12 2.380 AFAI - Atenção as famílias dos adolescentes internados por medida 1.813,02 2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD 15.091,40 SUAS 2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA 28.200,26 Estadual 2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 105.080,80 2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de 150.000,00 Convivência e Fortalecimento de Vínculos 2.209 Manutencao do CREAS - Protecao Social Especial 68.433,72 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 67.000,00 Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/ 2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 55.816,54 Família - IGDPBF 2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 61.877,55 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 604.553,41 (seiscentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: Códi o Es ecificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Crian 08.243.0023 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa Fone/Fax (46) 3220.1544 2.379 4.4.90.52 - 931 2.380 4.4.90.52 - 932 09.04 08 08.243 08.243.0022 2.200 3.3.90.14 -933 3.3.90.30 - 933 3.3.90.39 - 933 4.4.90.52 - 933 08.243.0023 2.353 3.3.90.39 - 921 08.244 08.244.0024 2.245 3.3.90.30 - 934 3.3.90.39 - 934 4.4.90.52 - 934 2.298 3.3.90.30 - 934 3.3.90.39 - 934 4.4.90.52 - 934 2.209 3.3.90.30 - 935 3.3.90.30 - 938 3.3.90.30 - 941 3.3.90.39 - 941 4.4.90.52 - 941 2.040 3.3.90.30 - 941 3.3.90.39 - 941 4.4.90.52 - 941 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAUA GABINETE DO PREFEITO FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná Equipamentos e Material Permanente AFAI - AFAI - Atenção as famílias dos adolescentes internados por medida Equipamentos e Material Permanente FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social Assistência a Criança e ao Adolescente Assistência Social Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS Diárias - Pessoa Civi l Material de Consumo Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Subtotal Assistência a Criança e ao Adolescente Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica Assistência Comunitária Assistência Comunitária SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS} Material de Consumo Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Subtotal Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Material de Consumo Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Subtotal Manutencao do CREAS - Protecao Social Especial Material de Consumo Material de Consumo Material de Consumo Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Subtotal Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crian as e Adolescentes Casa Abri o/ Material de Consumo Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Fone/Fax (46) 3220.1544 ·~~~-·" 51 .240,12 1.813,02 4.000,00 2.091,40 2.000,00 7.000,00 15.091,40 28.200,26 40.000,00 40.000,00 25.080,80 105.080,80 60.000,00 40.000,00 50.000,00 150.000,00 1.422,30 835,59 25.175,83 15.000,00 26.000,00 68.433,72 30.000,00 17.000,00 20.000,00 67.000,00 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAR»IÁ GABlllITT DO PREFEITO 2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família - IGDPBF 3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 20.816,54 3.3.90.39 - 940 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 15.000,00 4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Subtotal 55.816,54 09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 08 Assistência Social 08.241 Assistência ao Idoso 08.241.0024 Assistência Comunitária 2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 50.000,00 3.3.90.39 - 900 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 11 .877,55 Subtotal 61.877,55 1 Total 604.553,41 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 921 - Proqramação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 932 - FIA AFAI - Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MOS 113/2015 940 - FNA_S - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Unico - Portaria MOS 113/2015 941 - Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 61.877,55 28.200,26 51 .240,12 1.813,02 15.091,40 255.080,80 1.422,30 835,59 55.816,54 133.175,83 604.553,41