| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5523 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.523, DE 27 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 172.627, 17 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 172.627,17 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e Córregos 172.627,17 do Município Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 172.627, 17 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.544 Recursos Hídricos 18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e Córreçios do Município 4.4.90.51 - 872 Obras e Instalações 172.627, 17 1 Total 172.627,17 I Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GA8 NETE DO PREFEITO Fonte 872 - Const canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 R. Visconde de Tamandaré e João Pessoa trecho 2 R. Genuíno Piacentini e Clarice Cerqueira CR774124/2012 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 172.627,17 172.627,17 1