| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5526 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Institui no Município de Pato Branco/PR o Programa “Entrega Consciente”, que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllITT DO PREFEITO LEI Nº 5.526, DE 3 DE JUNHO DE 2020 Institui no Município de Pato Branco/PR o Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco/PR o Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a entrega consciente de recém-nascidos para a adoção, com o intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou mal tratadas, além de abortos, infanticídios ou adoções irregulares. Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde realizará atividades com as gestantes, como palestras, fóruns para debates e distribuição de material informativo, com o objetivo de orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção não é crime. Parágrafo único. A Secretaria mencionada no caput deste artigo deverá auxiliar as mães que desejem encaminhar os filhos para a adoção, orientando sobre os procedimentos a serem tomados junto à Vara da Infância e da Juventude. Art. 3° Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Município de Pato Branco/PR obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso." Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput deste artigo devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na dat publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador R cir Dalchiavan. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br