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norma nº 5526/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5526 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaInstitui no Município de Pato Branco/PR o Programa “Entrega Consciente”, que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllITT DO PREFEITO 
LEI Nº 5.526, DE 3 DE JUNHO DE 2020 
Institui no Município de Pato Branco/PR o Programa 
"Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de 
recém-nascidos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco/PR o Programa "Entrega 
Consciente", que dispõe sobre a entrega consciente de recém-nascidos para a adoção, 
com o intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou mal tratadas, além de 
abortos, infanticídios ou adoções irregulares. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde realizará atividades com as 
gestantes, como palestras, fóruns para debates e distribuição de material informativo, com 
o objetivo de orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção 
não é crime. 
Parágrafo único. A Secretaria mencionada no caput deste artigo deverá 
auxiliar as mães que desejem encaminhar os filhos para a adoção, orientando sobre os 
procedimentos a serem tomados junto à Vara da Infância e da Juventude. 
Art. 3° Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Município de Pato 
Branco/PR obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo 
os seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é 
crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da 
Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso." 
Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput deste artigo 
devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude 
da Comarca ou Foro Regional. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na dat publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador R cir Dalchiavan. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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