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norma nº 5524/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5524 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Handebol de Pato Branco - AHPB.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAtiA GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.524, DE 1° DE JUNHO DE 2020 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
de Handebol de Pato Branco -AHPB. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Handebol de Pato Branco - AHPB, entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ 
sob o nº 33.009.791/0001-70, com sede na Rua Genuino Piacentini, nº 273, Bairro Santa 
Terezinha, CEP 85.506-220, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná 
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 1° de j 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantl 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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