| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5524 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Handebol de Pato Branco - AHPB. |
| native_id | 7644 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAtiA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.524, DE 1° DE JUNHO DE 2020 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Handebol de Pato Branco -AHPB. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Handebol de Pato Branco - AHPB, entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.791/0001-70, com sede na Rua Genuino Piacentini, nº 273, Bairro Santa Terezinha, CEP 85.506-220, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. Gabinete do Prefeito, 1° de j Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantl Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br