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norma nº 5525/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5525 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.525, DE 1° DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e 
oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e 
quarenta e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
osteriores do PPA Plano Plurianual do eríodo 2018/2021, conforme se ue: 
Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 588.571,43 
da LDO 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
Lei de Diretrizes Or amentárias do exercício de 2020, conforme se ue: 
Ação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conserva ão de vias urbanas 588.571,43 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná.Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) na 
classificação funcional proqramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-estrutura Urbana 
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 964 Obras e Instalações 222.857,14 
4.4.90.51 - 965 Obras e Instalações 365.714,29 
1 Total 588.571,43 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especi f icada: 
Fonte 
964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 - Operação 
1052519-00 R$ 222.857, 14 
965 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 - Operação 
1052461-56 R$ 365. 714,29 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ato Branco • Paranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
222.857,14 
365.714,29 
588.571,43 

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