| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5525 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.525, DE 1° DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações osteriores do PPA Plano Plurianual do eríodo 2018/2021, conforme se ue: Valor R$ 0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 588.571,43 da LDO Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores Lei de Diretrizes Or amentárias do exercício de 2020, conforme se ue: Ação Valor R$ 1.001 Pavimentação e Conserva ão de vias urbanas 588.571,43 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) na classificação funcional proqramática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 4.4.90.51 - 964 Obras e Instalações 222.857,14 4.4.90.51 - 965 Obras e Instalações 365.714,29 1 Total 588.571,43 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especi f icada: Fonte 964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 - Operação 1052519-00 R$ 222.857, 14 965 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 - Operação 1052461-56 R$ 365. 714,29 Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ato Branco • Paranâ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 222.857,14 365.714,29 588.571,43