| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5527 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
| native_id | 7646 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.527, DE 3 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A presente Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua concessão. Parágrafo único. Para efeitos da presente Lei é considerada pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista àquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Municipal de Saúde (OMS), englobando as seguintes patologias: 1. Síndrome de Asperger; li. Síndrome de Rett; Ili. Transtorno Degenerativo da Infância; IV. Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra Especificação; V. Transtorno Autista. Art. 2° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 1. a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do aspectro autista; li. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Aspectro Autista e o controle social da sua implantação, implementação, acompanhamento e avaliação; Ili. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV. a inclusão dos estudantes com Transtorno do Aspectro Autista nas classes comuns de ensino regular a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título Ili da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; V. o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Aspectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente; VI. a responsabilidade do Poder Público quanto · informação pública relativa ao Transtorno e suas implicações; Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran • a né Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br VII. o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Aspectro Autista; VIII. o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao com Transtorno do Aspectro Autista; Parágrafo único. Para dar cumprimento às diretrizes de que trata esta Lei e atender às despesas decorrentes da execução das atividades nela previstas, o Poder Público poderá firmar convênio ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas. Art. 4° São direitos da Pessoa com Transtorno do Aspectro Autista: 1. a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; 11. a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 111. o acesso à educação e ao ensino profissionalizante; IV. o acesso à moradia, inclusive à residência protegida; V. o acesso ao mercado de trabalho; VI. o acesso à previdência social e à assistência social; VII. o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos; e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento. Art. 5º0s estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Pato Branco, ficam obrigados a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. § 1° Para fins deste artigo, consideram-se estabelecimentos privados: 1. supermercados; li. bancos; 111. farmácias; IV. bares; V. restaurantes; VI. lojas em geral. § 2° O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação, de forma sucessiva, das seguintes penalidades: 1. advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias; li. multa no valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município), em caso de não regularização no prazo previsto no inciso anterior; Ili. aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior, em caso de reincidência. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pat ranc Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranc MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GAB!l<ETE DO PREFEITO § 3° Para beneficiar-se do atendimento prioritário previsto neste artigo, a pessoa com transtorno do espectro autista, por si ou através de seu acompanhante, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de atestado médico. Art. 6° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Art. 7° Os Poderes Executivo e Legislativo instituirão horário especial para servidores do quadro geral de pessoal da Prefeitura e Câmara Municipal, que tenha sob a sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do vereador 7 nho ntonio Polazzo. Gabinete do Prefeito, 3 de junho e 2020. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br