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norma nº 5527/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5527 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.527, DE 3 DE JUNHO DE 2020 
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A presente Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua concessão. 
Parágrafo único. Para efeitos da presente Lei é considerada pessoa portadora 
de Transtorno do Espectro Autista àquela com anomalia qualitativa constituída por 
característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística 
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização 
Municipal de Saúde (OMS), englobando as seguintes patologias: 
1. Síndrome de Asperger; 
li. Síndrome de Rett; 
Ili. Transtorno Degenerativo da Infância; 
IV. Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra Especificação; 
V. Transtorno Autista. 
Art. 2° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com 
deficiência para todos os efeitos legais. 
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista: 
1. a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no 
atendimento à pessoa com transtorno do aspectro autista; 
li. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas 
para as pessoas com Transtorno do Aspectro Autista e o controle social da 
sua implantação, implementação, acompanhamento e avaliação; 
Ili. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento 
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; 
IV. a inclusão dos estudantes com Transtorno do Aspectro Autista nas classes 
comuns de ensino regular a garantia de atendimento educacional 
especializado gratuito a esses educandos quando apresentarem 
necessidades especiais e sempre que, em função de condições 
específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino 
regular, observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do 
Título Ili da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 
V. o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Aspectro Autista no 
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as 
disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto 
da Criança e do Adolescente; 
VI. a responsabilidade do Poder Público quanto · informação pública relativa 
ao Transtorno e suas implicações; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran • a né 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
VII. o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com Transtorno do Aspectro Autista; 
VIII. o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos 
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características 
do problema relativo ao com Transtorno do Aspectro Autista; 
Parágrafo único. Para dar cumprimento às diretrizes de que trata esta Lei e 
atender às despesas decorrentes da execução das atividades nela previstas, o Poder Público 
poderá firmar convênio ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa 
privada e com entidades representativas. 
Art. 4° São direitos da Pessoa com Transtorno do Aspectro Autista: 
1. a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da 
personalidade, a segurança e o lazer; 
11. a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
111. o acesso à educação e ao ensino profissionalizante; 
IV. o acesso à moradia, inclusive à residência protegida; 
V. o acesso ao mercado de trabalho; 
VI. o acesso à previdência social e à assistência social; 
VII. o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral de 
suas necessidades de saúde, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional; 
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos; 
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento. 
Art. 5º0s estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Pato 
Branco, ficam obrigados a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial 
da conscientização do transtorno do espectro autista. 
§ 1° Para fins deste artigo, consideram-se estabelecimentos privados: 
1. supermercados; 
li. bancos; 
111. farmácias; 
IV. bares; 
V. restaurantes; 
VI. lojas em geral. 
§ 2° O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao estabelecimento 
infrator a aplicação, de forma sucessiva, das seguintes penalidades: 
1. advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) 
dias; 
li. multa no valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município), em caso 
de não regularização no prazo previsto no inciso anterior; 
Ili. aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior, em caso de 
reincidência. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pat ranc 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranc 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllÁ GAB!l<ETE DO PREFEITO 
§ 3° Para beneficiar-se do atendimento prioritário previsto neste artigo, a pessoa 
com transtorno do espectro autista, por si ou através de seu acompanhante, deverá comprovar 
tal condição mediante a apresentação de atestado médico. 
Art. 6° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a 
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar 
nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. 
Art. 7° Os Poderes Executivo e Legislativo instituirão horário especial para 
servidores do quadro geral de pessoal da Prefeitura e Câmara Municipal, que tenha sob a sua 
responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador 7 nho ntonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 3 de junho e 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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