| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5528 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABINm 00 PREfEllO LEI N• 5.528, DE 3 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0016 22.579,71 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Valor R$ 0.003 22.579,71 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 28 Encargos especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0016 Encargos Especiais 0.003 Encargos Especiais 3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas 22.579,71 1015 1 Total 22.579,71 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 22.579,71 22.579,71