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norma nº 5528/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5528 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABINm 00 PREfEllO 
LEI N• 5.528, DE 3 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil, 
quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0016 22.579,71 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
0.003 22.579,71 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e 
setenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
28 Encargos especiais 
28.846 Outros Encargos Especiais 
28.846.0016 Encargos Especiais 
0.003 Encargos Especiais 
3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas 22.579,71 
1015 
1 Total 22.579,71 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
22.579,71 
22.579,71 

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