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norma nº 5529/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5529 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.529, DE 3 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e 
oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
00039 Manutenção do Ensino 589.372,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 589.372,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e 
setenta e dois reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente 589.372,00 
1 Total 589.372,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
165 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 2020 02108-
6 - Aquisição de Berço com Colchão 
Total 
Gabinete do Prefeilo, 3-d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
589.372,00 
589.372,00 

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