| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5530 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos). |
| native_id | 7651 |
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seguinte Lei:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABltlEIE 00 PREFEITO
LEI N• 5.530, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta
e dois reais e sessenta e um centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 Assistência Social 982,61
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP - AE
982,61
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE
3.3.90.93 - 934 Indenizações e Restituições 982,61
l Total 982,61
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS
Total
licação.
Gabinete do
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
982,61
982,61