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norma nº 5530/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5530 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABltlEIE 00 PREFEITO 
LEI N• 5.530, DE 17 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta 
e dois reais e sessenta e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 982,61 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.343 FEAS - Incentivo Familia Paranaense - IFP - AE 
982,61 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 982,61 (novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.343 FEAS - Incentivo Família Paranaense - IFP - AE 
3.3.90.93 - 934 Indenizações e Restituições 982,61 
l Total 982,61 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS 
Total 
licação. 
Gabinete do 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
982,61 
982,61 

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