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norma nº 5532/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5532 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 61.975,94 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.531, DE 17 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e 
quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e 
nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 341 .653,39 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
publica 341.653,39 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 341 .653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais 
e trinta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Enerçi ia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica 
3.3.90.93 - 961 Indenizações e Restituições 341 .653,39 
1 Total 341.653,39 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
961 - Termo de Cooperaç_ão Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas 
Brasileiras S/A - ELETROBRAS 
Total 
o. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
341 .653,39 
341.653,39 

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