| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5532 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 61.975,94 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.531, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 341 .653,39 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica 341.653,39 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 341 .653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 25 Energia 25.752 Enerçi ia Elétrica 25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica 3.3.90.93 - 961 Indenizações e Restituições 341 .653,39 1 Total 341.653,39 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 961 - Termo de Cooperaç_ão Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS Total o. Rua Caramuru, 271 • 85501-06 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 341 .653,39 341.653,39