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norma nº 5533/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5533 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 20.978,73 (vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARA/IA GAB!llETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.533, DE 17 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 20.978,73 (vinte mil, 
novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 20.978,73 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 20.978,73 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 20.978,73 (vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
3.3.90.93 - 908 Indenizações e Restituições 20.978,73 
l Total 20.978,73 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convênio 
849255/2017 - MCIDADES 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
20.978,73 
20.978,73 

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