| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5534 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABmETE DO PREFEITO LEI N° 5.534, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 20.000.000,00 0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 500.000,00 0041 Manutenção do Esporte 600.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.102 Construção do Paço Municipal 20.000.000,00 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 500.000,00 2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 600.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar Novas Fontes de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Códiao Especificação Valor R$ 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 1.102 Construção do Paço Municipal 4.4.90.51 - 973 Obras e Instalações 20.000.000,00 06 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 500.000,00 16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitário / 27.812.0041 Manutenção do Esporte / - 2.1 12 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportiv"OS-- I Rua Caramurn, 271 • 85501-060 0 ~ . .,,,..~ 1 " Paranti Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTACO 00 PARAllà GABl/IETE 00 PREFEITO 4.4.90.51 - 975 Obras e Instalações 200.000,00 4.4.90.51 - 976 Obras e Instalações 200.000,00 4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 200.000,00 Subtotal 600.000,00 1 Total 21.100.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 973 - Construção do Paço Municipal - Convênio nº 18/2019 - SEDU Paranacidade SIT 42645 974 - Construção de Praça Vila Esperança I Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade 975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU Paranacidade 976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU Paranacidade 977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convênio nº 238/2019 SIT 43286 SEDU Paranacidade 1 Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranc'i Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 20.000.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 500.000,00 21.100.000,00 1