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norma nº 5534/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5534 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABmETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.534, DE 17 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um 
milhões e cem mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 20.000.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 500.000,00 
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.102 Construção do Paço Municipal 20.000.000,00 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 500.000,00 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar Novas Fontes de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
1.102 Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51 - 973 Obras e Instalações 20.000.000,00 
06 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 500.000,00 
16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário / 
27.812.0041 Manutenção do Esporte / - 2.1 12 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportiv"OS-- I 
Rua Caramurn, 271 • 85501-060 0 ~ . .,,,..~ 1 
" Paranti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTACO 00 PARAllà GABl/IETE 00 PREFEITO 
4.4.90.51 - 975 Obras e Instalações 200.000,00 
4.4.90.51 - 976 Obras e Instalações 200.000,00 
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 200.000,00 
Subtotal 600.000,00 
1 Total 21.100.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
973 - Construção do Paço Municipal - Convênio nº 18/2019 - SEDU 
Paranacidade SIT 42645 
974 - Construção de Praça Vila Esperança I Meu Campinho Convênio nº 
328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade 
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU 
Paranacidade 
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU 
Paranacidade 
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convênio nº 238/2019 SIT 43286 
SEDU Paranacidade 
1 Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranc'i 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
20.000.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
500.000,00 
21.100.000,00 1 

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