| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5535 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABlllETE DO PREFEIID LEI N° 5.535, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0019 1.250.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (l ei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: A ão Es ecificação Valor R$ 2.023 Manutenção e am liação da rede de iluminação pública 1.250.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 25 Enerçiia 25.752 Energia Elétrica 25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica 3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 1.250.000,00 1 Total 1.250.000,001 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 507 - Contribuição de Iluminação Pública Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1.250.000,00 1.250.000,00