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norma nº 5535/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5535 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABlllETE DO PREFEIID 
LEI N° 5.535, DE 17 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e 
duzentos e cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 1.250.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (l ei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Es ecificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e am liação da rede de iluminação pública 1.250.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Enerçiia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica 
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 1.250.000,00 
1 Total 1.250.000,001 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
507 - Contribuição de Iluminação Pública 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.250.000,00 
1.250.000,00 

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