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norma nº 5536/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5536 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAAÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.536, DE 18 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar 
em regime de concessão, na modalidade de concorrência, 
a exploração de serviços de crematórios no município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante 
licitação, na modalidade de Concorrência Pública, a exploração dos Serviços de Crematório no 
Município de Pato Branco, obedecendo ao disposto no art. 175, da Constituição Federal, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitação e Contratos - na Lei Federal nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos - e suas 
alterações, e ainda em consonância com a Lei Orgânica deste Município. 
§ 1° A concessão dos serviços de que trata esta Lei, a terceiros não vincula sua 
instalação nos cemitérios públicos municipais ou em próprios públicos. 
§ 2° Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento de 
fornos crematórios poderão ser feitos através de concessão, e as empresas concessionárias para 
esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização do Município. 
§ 3° A atividade de crematório comportará a cremação de cadáveres e incineração 
de restos mortais mediante a utilização de fornos e incineradores destinados a estas finalidades 
específicas. 
Art. 2° O prazo de concessão é de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por 
igual período, devidamente justificado e mediante autorização legislativa, em consonância com o 
que estabelece a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que atendida a 
conveniência administrativa e o interesse público. 
Art. 3° A concessão de que trata esta Lei será outorgada às empresas de direito 
privado que demonstrem capacidade para o desempenho da atividade por sua conta e risco e 
apresentem proposta que atendam ao interesse público no cumprimento de condições e requisitos 
técnicos e econômicos estabelecidos, conforme critérios e especificações do Edital de Licitação. 
Parágrafo único. A outorga da concessão obedecerá às normas da legislação 
municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, bem como à lei federal que dispõe 
sobre as concessões e permissões de serviços públicos e os princípios básicos da seleção da 
proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação ao instrumento convocatório e do 
julgamento objetivo. 
Art. 4° Poderá ser cremado o cadáver: 
1 - daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo, por instrumento público 
ou particular, exigida, neste último caso, a intervenção de três testemunhas e o registro do 
documento; 
li - se, ocorrida a morte natural, e a família do falecido assim o desejar e sempre 
que, em vida, o "de cujus" não haja feito declaração em ;z trário por uma das formas a que se 
refere o inciso 1. ~ _J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlITT DO PREFEITO 
§ 1° Para os efeitos do disposto no inciso li, deste artigo, considera-se família, 
atuando sempre um na falta do outro, e na ordem ora estabelecida, o companheiro sobrevivente 
legalmente reconhecido, os ascendentes, os descendentes e os irmãos, estes e aqueles, se 
capazes. 
§ 2° Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas 
neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévia autorização judicial. 
Art. 5° Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a 
cremação de cadáveres e restos mortais, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias e 
prévia autorização judicial. 
Art. 6° Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados, 
mediante o consentimento expresso da família do "de cujus", observado, para este efeito, o critério 
estatuído no§ 1°, do art. 4°. 
Art. 7° As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou incineração dos restos 
mortais serão recolhidas em urna própria. 
§ 1º Nessa urna constarão obrigatoriamente, o número de classificação, os dados 
relativos à identidade do "de cujus" e as datas do falecimento e da cremação. 
§ 2° A urna a que se refere este artigo poderá ser entregue a quem o "de cujus" 
houver indicado, em vida, ou retirada pela família do morto, observadas as normas administrativas e 
legais vigentes e o critério estabelecido no§ 1°, do art. 4°, desta Lei. 
§ 3° No caso de a urna não ser retirada por familiar, esta será guardada em local 
destinado a esse fim pela concessionária. 
Art. 8° A tarifa do serviço público concedido será embasada pelo preço da proposta 
vencedora da licitação e serão fixadas por Decreto. 
Parágrafo único. Será assegurado à concessionária o devido equilíbrio econômico e 
financeiro do contrato com a revisão periódica das tarifas através de procedimento administrativo 
próprio e fixação dos valores mediante Decreto. 
Art. 9° São direitos e obrigações dos usuários: 
1 - receber serviço adequado; 
li - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos 
quais lhes são prestados os serviços; 
Ili - receber do poder concedente e da concessionária, informações para a defesa de 
interesses individuais e coletivos; 
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionaria quaisquer 
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; 
V - comunicar às autoridades competentes eventuais irregularidades praticadas pela 
concessionária na prestação do serviço. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 o Bran o • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAAÁ GABINETE DO PREfEITO 
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, 
eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das 
tarifas. 
§ 2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das 
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. 
Art. 1 O. Incumbe ao poder concedente: 
1 -regulamentar o serviço concedido por meio de Decreto, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei e expedir normas suplementares específicas para 
assegurar o serviço adequado, na forma recomendada pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; 
li - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 
Ili - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; 
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na forma prevista no 
contrato; 
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas; 
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as 
cláusulas do contrato firmado com as Concessionárias, fiscalizando e mediando, permanentemente, 
a prestação dos serviços obrigatórios, zelando pela boa qualidade dos mesmos. 
Art. 11. Incumbe às concessionárias: 
1 - prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato; 
li - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive sábados, 
domingos e feriados; 
Ili - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e à 
fiscalização dos serviços prestados; 
IV - recolher as taxas e emolumentos devidos ao Município, pelo exercício da 
atividade descrita nesta Lei; 
V - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas 
dependências; 
VI - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à disposição do 
Município; 
VII - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo Municipal; 
VIII - fornecer a mão-de-obra necessária para a plena execução dos serviços, 
mantendo funcionários em número e especialização compatívy· com a natureza do serviço, 
responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os '}16s e seus subordinados durante a 
sua execução, bem como por acidentes ou sinistros praticados~ ofridos por seus prepostos; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato r • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GASll~ITT DO PREFEITO 
IX - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, Equipamentos de 
Proteção Individual - E.P.l's, alimentação e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, 
sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora, conforme 
determina o parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal nº 8.987/1995; 
X - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e norma de 
caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata, sob pena de 
revogação da concessão e rescisão do contrato; 
XI - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas atividades, 
ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos municipais 
competentes exclua ou atenue essa responsabilidade; 
XII - manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos serviços 
objeto da concessão; 
XIII - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos termos 
da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos. 
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela 
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não 
se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder 
concedente. 
Art. 12. Extingue-se a concessão por: 
1 - advento do termo contratual; 
li - encampação; 
Ili - caducidade; 
IV - rescisão; 
V - anulação; e 
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade 
do titular, no caso de empresa individual. 
§ 1° Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os direitos e 
privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. 
§ 2º Extinta a concessão com uma das concessionárias, haverá a redistribuição dos 
serviços às concessionarias remanescentes, até que se proceda nova licitação pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 13. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o 
prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após 
prévios levantamentos, avaliações, liquidações e pagamento de indenização, se cabível. 
Art. 14. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder 
Executivo Municipal, a declaração de caducidade da conces ão ou a aplicação das sanções 
contratuais. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente 
quando: 
1 - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por 
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, bem como 
levando em consideração as reclamações recebidas pelo setor competente do Poder Executivo 
Municipal; 
li - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou 
regulamentares concernentes à concessão; 
Ili - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as 
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais 
para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos 
devidos prazos; 
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de 
regularizar a prestação do serviço; e 
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por 
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. 
§ 2° A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação 
da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla 
defesa. 
§ 3° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no§ 1°, 
deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o 
enquadramento, nos termos contratuais. 
§ 4° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a 
caducidade será declarada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, independentemente de 
indenização prévia, calculada no decurso do processo. 
§ 5° Declarada a caducidade, não resultará para o Município qualquer espécie de 
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou 
com empregados da concessionária. 
Art. 15. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária 
sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal implicará a caducidade da concessão. 
Art. 16. O descumprimento pela concessionária de qualquer exigência contida nesta 
Lei ou em regulamento sujeitar-lhe-á à aplicação, separada ou cumulativa, das seguintes sanções: 
1 - notificação preliminar; 
li - penalidade de multa nos seguintes casos: 
a) multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Municíej 
de tarifas em local e de forma visível ao público; 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
b) multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por mau atendimento 
ao usuário; 
c) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por desacato aos 
agentes fiscais; 
d) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, quando 
constatado infração a quaisquer outros dispositivos desta Lei. 
Ili - o não cumprimento da exigência constante do Auto de Infração implicará na 
aplicação da penalidade em dobro. 
IV - suspensão da atividade até regularização da infração; e 
V - cancelamento da concessão e rescisão do contrato de concessão. 
Art. 17. Os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal de instrução 
contraditória seguirão os trâmites da legislação vigente. 
Art. 18. Para a elaboração do Edital de Concorrência Pública e julgamento das 
propostas será designada Comissão específica pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
efetuando-se o devido processo licitatório na forma da Lei Federal nº 8.987/1995 e alterações, e da 
Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações, em consonância com esta Lei e dispositivos 
regulamentadores. 
Art. 19. Os serviços de que trata a presente Lei serão coordenados pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, ou outro órgão que vier a substituí-lo e fiscalizados Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças. 
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