| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5536 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAAÁ GABlllETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.536, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar
em regime de concessão, na modalidade de concorrência,
a exploração de serviços de crematórios no município de
Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
licitação, na modalidade de Concorrência Pública, a exploração dos Serviços de Crematório no
Município de Pato Branco, obedecendo ao disposto no art. 175, da Constituição Federal, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitação e Contratos - na Lei Federal nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos - e suas
alterações, e ainda em consonância com a Lei Orgânica deste Município.
§ 1° A concessão dos serviços de que trata esta Lei, a terceiros não vincula sua
instalação nos cemitérios públicos municipais ou em próprios públicos.
§ 2° Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento de
fornos crematórios poderão ser feitos através de concessão, e as empresas concessionárias para
esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização do Município.
§ 3° A atividade de crematório comportará a cremação de cadáveres e incineração
de restos mortais mediante a utilização de fornos e incineradores destinados a estas finalidades
específicas.
Art. 2° O prazo de concessão é de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por
igual período, devidamente justificado e mediante autorização legislativa, em consonância com o
que estabelece a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que atendida a
conveniência administrativa e o interesse público.
Art. 3° A concessão de que trata esta Lei será outorgada às empresas de direito
privado que demonstrem capacidade para o desempenho da atividade por sua conta e risco e
apresentem proposta que atendam ao interesse público no cumprimento de condições e requisitos
técnicos e econômicos estabelecidos, conforme critérios e especificações do Edital de Licitação.
Parágrafo único. A outorga da concessão obedecerá às normas da legislação
municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, bem como à lei federal que dispõe
sobre as concessões e permissões de serviços públicos e os princípios básicos da seleção da
proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo.
Art. 4° Poderá ser cremado o cadáver:
1 - daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo, por instrumento público
ou particular, exigida, neste último caso, a intervenção de três testemunhas e o registro do
documento;
li - se, ocorrida a morte natural, e a família do falecido assim o desejar e sempre
que, em vida, o "de cujus" não haja feito declaração em ;z trário por uma das formas a que se
refere o inciso 1. ~ _J
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§ 1° Para os efeitos do disposto no inciso li, deste artigo, considera-se família,
atuando sempre um na falta do outro, e na ordem ora estabelecida, o companheiro sobrevivente
legalmente reconhecido, os ascendentes, os descendentes e os irmãos, estes e aqueles, se
capazes.
§ 2° Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas
neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévia autorização judicial.
Art. 5° Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a
cremação de cadáveres e restos mortais, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias e
prévia autorização judicial.
Art. 6° Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados,
mediante o consentimento expresso da família do "de cujus", observado, para este efeito, o critério
estatuído no§ 1°, do art. 4°.
Art. 7° As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou incineração dos restos
mortais serão recolhidas em urna própria.
§ 1º Nessa urna constarão obrigatoriamente, o número de classificação, os dados
relativos à identidade do "de cujus" e as datas do falecimento e da cremação.
§ 2° A urna a que se refere este artigo poderá ser entregue a quem o "de cujus"
houver indicado, em vida, ou retirada pela família do morto, observadas as normas administrativas e
legais vigentes e o critério estabelecido no§ 1°, do art. 4°, desta Lei.
§ 3° No caso de a urna não ser retirada por familiar, esta será guardada em local
destinado a esse fim pela concessionária.
Art. 8° A tarifa do serviço público concedido será embasada pelo preço da proposta
vencedora da licitação e serão fixadas por Decreto.
Parágrafo único. Será assegurado à concessionária o devido equilíbrio econômico e
financeiro do contrato com a revisão periódica das tarifas através de procedimento administrativo
próprio e fixação dos valores mediante Decreto.
Art. 9° São direitos e obrigações dos usuários:
1 - receber serviço adequado;
li - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos
quais lhes são prestados os serviços;
Ili - receber do poder concedente e da concessionária, informações para a defesa de
interesses individuais e coletivos;
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionaria quaisquer
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes eventuais irregularidades praticadas pela
concessionária na prestação do serviço.
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§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas.
§ 2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 1 O. Incumbe ao poder concedente:
1 -regulamentar o serviço concedido por meio de Decreto, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei e expedir normas suplementares específicas para
assegurar o serviço adequado, na forma recomendada pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995;
li - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
Ili - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na forma prevista no
contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as
cláusulas do contrato firmado com as Concessionárias, fiscalizando e mediando, permanentemente,
a prestação dos serviços obrigatórios, zelando pela boa qualidade dos mesmos.
Art. 11. Incumbe às concessionárias:
1 - prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato;
li - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive sábados,
domingos e feriados;
Ili - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e à
fiscalização dos serviços prestados;
IV - recolher as taxas e emolumentos devidos ao Município, pelo exercício da
atividade descrita nesta Lei;
V - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas
dependências;
VI - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à disposição do
Município;
VII - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo Municipal;
VIII - fornecer a mão-de-obra necessária para a plena execução dos serviços,
mantendo funcionários em número e especialização compatívy· com a natureza do serviço,
responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os '}16s e seus subordinados durante a
sua execução, bem como por acidentes ou sinistros praticados~ ofridos por seus prepostos;
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IX - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, Equipamentos de
Proteção Individual - E.P.l's, alimentação e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias,
sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora, conforme
determina o parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal nº 8.987/1995;
X - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e norma de
caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata, sob pena de
revogação da concessão e rescisão do contrato;
XI - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas atividades,
ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos municipais
competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;
XII - manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos serviços
objeto da concessão;
XIII - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos termos
da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não
se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder
concedente.
Art. 12. Extingue-se a concessão por:
1 - advento do termo contratual;
li - encampação;
Ili - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade
do titular, no caso de empresa individual.
§ 1° Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os direitos e
privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2º Extinta a concessão com uma das concessionárias, haverá a redistribuição dos
serviços às concessionarias remanescentes, até que se proceda nova licitação pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 13. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o
prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévios levantamentos, avaliações, liquidações e pagamento de indenização, se cabível.
Art. 14. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder
Executivo Municipal, a declaração de caducidade da conces ão ou a aplicação das sanções
contratuais.
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§ 1° A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente
quando:
1 - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, bem como
levando em consideração as reclamações recebidas pelo setor competente do Poder Executivo
Municipal;
li - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
Ili - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais
para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos
devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2° A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação
da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.
§ 3° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no§ 1°,
deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o
enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a
caducidade será declarada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§ 5° Declarada a caducidade, não resultará para o Município qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou
com empregados da concessionária.
Art. 15. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária
sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal implicará a caducidade da concessão.
Art. 16. O descumprimento pela concessionária de qualquer exigência contida nesta
Lei ou em regulamento sujeitar-lhe-á à aplicação, separada ou cumulativa, das seguintes sanções:
1 - notificação preliminar;
li - penalidade de multa nos seguintes casos:
a) multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Municíej
de tarifas em local e de forma visível ao público;
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b) multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por mau atendimento
ao usuário;
c) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por desacato aos
agentes fiscais;
d) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, quando
constatado infração a quaisquer outros dispositivos desta Lei.
Ili - o não cumprimento da exigência constante do Auto de Infração implicará na
aplicação da penalidade em dobro.
IV - suspensão da atividade até regularização da infração; e
V - cancelamento da concessão e rescisão do contrato de concessão.
Art. 17. Os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal de instrução
contraditória seguirão os trâmites da legislação vigente.
Art. 18. Para a elaboração do Edital de Concorrência Pública e julgamento das
propostas será designada Comissão específica pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
efetuando-se o devido processo licitatório na forma da Lei Federal nº 8.987/1995 e alterações, e da
Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações, em consonância com esta Lei e dispositivos
regulamentadores.
Art. 19. Os serviços de que trata a presente Lei serão coordenados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, ou outro órgão que vier a substituí-lo e fiscalizados Secretaria
Municipal de Administração e Finanças.
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