| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5537 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 148.557,21 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos cinquenta e sete reais e vinte e um centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARJJIÃ GABlllETE DO PREFEITO LEI Nº 5.537, DE 24 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 148.557,21 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos cinquenta e sete reais e vinte e um centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0039 Manutenção do Ensino 148.557,21 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil 148.557,21 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 148.557,21 (cento e quarenta e oito mil quinhentos cinquenta e sete reais e vinte e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0039 Manutenção do Ensino 2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil. 3.3.90.30 - 158 Material de Consumo 11.166,14 4.4.90.52 -158 Equipamentos e Material Permanente 137.391,07 1 Total 148.557,211 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 158 - Termo de Compromisso PAR nº 201403095 - Aquisição de equipamentos e mobiliários - PROINFÂNCIA - Bairro São Francisco Total Gabinete do Prefeito, 2 N' zucc7 Prefeito Rua Caramuru, 271 • 01-060 • P91/ Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 148.557,21 148.557,21