br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5537/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5537 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 148.557,21 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos cinquenta e sete reais e vinte e um centavos).
native_id7659

Originating matéria

matéria 8469 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARJJIÃ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.537, DE 24 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 148.557,21 (cento e quarenta 
e oito mil, quinhentos cinquenta e sete reais e vinte e um 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 148.557,21 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, 
recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil 148.557,21 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 148.557,21 (cento e quarenta e oito mil quinhentos cinquenta e sete 
reais e vinte e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, 
recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil. 
3.3.90.30 - 158 Material de Consumo 11.166,14 
4.4.90.52 -158 Equipamentos e Material Permanente 137.391,07 
1 Total 148.557,211 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
158 - Termo de Compromisso PAR nº 201403095 - Aquisição de equipamentos e mobiliários 
- PROINFÂNCIA - Bairro São Francisco 
Total 
Gabinete do Prefeito, 2 
N' zucc7 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 01-060 • P91/ Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
148.557,21 
148.557,21 

open original →