| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5538 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÂ GABlllETE DO PREFEITO LEI Nº 5.538, DE 24 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0022 Assistência Social 135.240,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.405 Ações do COVIO no SUAS - EPl's - Portaria nº 369/2020 72.450,00 2.406 Ações do COVI D no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020 62.790,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.405 Ações do COVID no SUAS - EPl 's - Portaria nº 369/2020 3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 72.450,00 2.406 A ões do COVI D no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020 3.3.90.30- 1022 Material de Consumo 62.790,00 1 Total 135.240,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: Fonte 1022 - Transferência do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS COVID-19 Total Art. 5° Esta Lei ~-éi'iíV go Gabinete do ef~t-0. · Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 135.240,00 135.240,00