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norma nº 5538/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5538 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÂ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.538, DE 24 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e 
quarenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 135.240,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.405 Ações do COVIO no SUAS - EPl's - Portaria nº 369/2020 72.450,00 
2.406 Ações do COVI D no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020 62.790,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso, novas atividades e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, 
duzentos e quarenta reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPl 's - Portaria nº 369/2020 
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 72.450,00 
2.406 A ões do COVI D no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020 
3.3.90.30- 1022 Material de Consumo 62.790,00 
1 Total 135.240,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
Fonte 
1022 - Transferência do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS COVID-19 
Total 
Art. 5° Esta Lei ~-éi'iíV go 
Gabinete do ef~t-0. · 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
135.240,00 
135.240,00 

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