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norma nº 5539/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5539 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.574.971,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos) .
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.539, DE 24 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.574.971,20 (um 
milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e 
setenta e um reais e vinte centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.574.971,20 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Es ecificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 1.574.971,20 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 1.574.971 ,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e um 
reais e vinte centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.574.971,20 
I Total 1.574.971,20 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
Gabinete do Pr de ju 
publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.574.971,20 
1.574.971,20 

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