| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5539 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.574.971,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos) . |
| native_id | 7661 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.539, DE 24 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.574.971,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0043 Manutenção da Saúde 1.574.971,20 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: A ão Es ecificação Valor R$ 2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 1.574.971,20 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.574.971 ,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Manutenção da Saúde 2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.574.971,20 I Total 1.574.971,20 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na Gabinete do Pr de ju publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1.574.971,20 1.574.971,20