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norma nº 5542/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5542 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GAB!llETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.542, DE 30 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.142.948,26 (um milhão, 
cento e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais 
e vinte e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 1.142.948,26 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 1.142.948,26 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a, criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, novecentos e 
quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 1015 Obras e Instalações 1.142.948,26 
1 Total 1.142.948,261 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 
Total 
-o. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.142.948,26 
1.142.948,26 

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