| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5542 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GAB!llETE DO PREFEITO LEI Nº 5.542, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Programa Es ecificação Valor R$ 0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 1.142.948,26 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Es ecificação Valor R$ 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 1.142.948,26 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a, criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.451 Infra Estrutura Urbana 15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 4.4.90.51 - 1015 Obras e Instalações 1.142.948,26 1 Total 1.142.948,261 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 Total -o. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1.142.948,26 1.142.948,26