| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5543 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GAB llETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.543, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Proçirama Especificação Valor R$ 0018 Planejamento Urbano 700.000,00 0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 1.500.000,00 0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.200.000,00 0043 Manutenção da Saúde 800.000,00 0024 Assistência Comunitária 400.000,00 0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Nova Tecnologias 700.000,00 0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 1.100.000,00 0034 Limpeza Publica 2.400.000,00 0041 Manutenção do Esporte 600.000,00 0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 600.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração ações na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 700.000,00 2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 1.500.000,00 2.021 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 1.200.000,00 2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 800.000,00 2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social 400.000,00 2.054 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico 700.000,00 2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 1.100.000,00 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 2.400.000,00 2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer 600.000,00 2.241 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro 600.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo. Código 04 Especificação SECRETARIA MUNICIPAL Rua Caramuru, 271 • 85501- Fone/Fax (46) 3220.1544 • Pato Branco • Paraná www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 04.02 15 15.451 15.451.0018 2.238 3.1.90.11 -003 3.1.91 .13-003 Código 05 05.02 04 04.122 04.1 22.0007 2.216 3.1.90.11-003 3.1.91.13 -003 Código 06 06.02 15 15.452 15.452.0019 2.021 3.1.90.11 - 003 3.1.91.13 - 003 Código 08 08.07 10 10.301 10.301 .0043 2.388 3.1.90.11 - 003 Código 09 09.04 08 08.244 08.244.0024 2.202 3.1.90. 11 - 003 Códi o 10 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllà GABINETE 00 PllEl'EITO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO Urbanismo Infraestrutura Urbana Planejamento Urbano Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obriçiações Patronais - RPPS Subtotal Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Administração Administração Geral Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento Manutenção das atividades do Departamento Administrativo Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais - RPPS Subtotal Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS URBANOS DEPARTAMETNO DE ENGENHARIA Urbanismo Serviços Urbanos Serviços Urbanos e Geoprocessamento Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais - RPPS Subtotal Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ADMINISTRAÇAO DA SAUDE Saúde Atenção Básica Manutenção da Saúde Manutenção das Atividades da Saúde Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Espec ificação SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social Assistência Comunitária Assistência Comunitária Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Especificação SECRETARIA MUNICIPAL Rua Caramuru, 271 • 85501-06 Fone/Fax (46) 3220.1544 DE 600.000,00 100.000,00 700.000,00 Valor R$ 1.200.000,00 300.000,00 1.500.000,00 Valor R$ 1.000.000,00 200.000,00 1.200.000,00 Valo r R$ 800.000,00 Valor R$ 400.000,00 Valor R$ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIà GABINETE DO PREFEITO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 22 Industria 22.661 Promoção Industrial 22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Nova Tecnologias 2.054 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico 3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00 3.1.91 .13 - 003 Obriqações Patronais - RPPS 100.000,00 Subtotal 700.000,00 Códiqo Especificação Valor R$ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20 Agricultura 20.606 Extensão Rural 20.606.0029 Atividades da Secretaria de Aqricultura 2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 900.000,00 3.1.91 .13 - 003 Obrigações Patronais 200.000,00 Subtotal 1.100.000,00 Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE ESPAÇOS PUBLICO$. 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17 .512.0034 Limpeza Publica 2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 3.1.90.11- 003 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.900.000,00 3.1.91.13 - 003 Obrigações Patronais - RPPS 500.000,00 Subtotal 2.400.000,00 Código Especificação Valor R$ 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitário 27.812.0041 Manutenção do Esporte 2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer 3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 3.1.91.13-003 Obriqações Patronais - RPPS 100.000,00 Subtotal 600.000,00 Código Especificação Valor R$ 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇAO 17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO 19 CIENCIA E TECNOLOGIA I 19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico ri... ecnológico 19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnol< gico Rua Caramuru, 271 • 85501-0~ato B a co • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 "" atob anco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 2.241 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro 3.1 .90.11- 003 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 3.1.91.13- 003 Obrigações Patronais - RPPS 100.000,00 Subtotal 600.000,00 I Total 11 0.000.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 003 - A oio Financeiro aos Municípios - AFM 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 202 . Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 10.000.000,00 1 10.000.000,000 1