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norma nº 5543/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5543 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ GAB llETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.543, DE 30 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0018 Planejamento Urbano 700.000,00 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 1.500.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.200.000,00 
0043 Manutenção da Saúde 800.000,00 
0024 Assistência Comunitária 400.000,00 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Nova Tecnologias 700.000,00 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 1.100.000,00 
0034 Limpeza Publica 2.400.000,00 
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 600.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração ações na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 700.000,00 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 1.500.000,00 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e 
Obras 1.200.000,00 
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 800.000,00 
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social 400.000,00 
2.054 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento 
Econômico 700.000,00 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 1.100.000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de 
lixo 2.400.000,00 
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer 600.000,00 
2.241 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e 
Financeiro 600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo. 
Código 
04 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL 
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
• Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
04.02 
15 
15.451 
15.451.0018 
2.238 
3.1.90.11 -003 
3.1.91 .13-003 
Código 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.1 22.0007 
2.216 
3.1.90.11-003 
3.1.91.13 -003 
Código 
06 
06.02 
15 
15.452 
15.452.0019 
2.021 
3.1.90.11 - 003 
3.1.91.13 - 003 
Código 
08 
08.07 
10 
10.301 
10.301 .0043 
2.388 
3.1.90.11 - 003 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.202 
3.1.90. 11 - 003 
Códi o 
10 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllà GABINETE 00 PllEl'EITO 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Planejamento Urbano 
Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obriçiações Patronais - RPPS 
Subtotal 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Administração 
Administração Geral 
Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais - RPPS 
Subtotal 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVICOS URBANOS 
DEPARTAMETNO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Serviços Urbanos 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e 
Obras 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais - RPPS 
Subtotal 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das Atividades da Saúde 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Espec ificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
DE 
600.000,00 
100.000,00 
700.000,00 
Valor R$ 
1.200.000,00 
300.000,00 
1.500.000,00 
Valor R$ 
1.000.000,00 
200.000,00 
1.200.000,00 
Valo r R$ 
800.000,00 
Valor R$ 
400.000,00 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÃ GABINETE DO PREFEITO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
22 Industria 
22.661 Promoção Industrial 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Nova Tecnologias 
2.054 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento 
Econômico 
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00 
3.1.91 .13 - 003 Obriqações Patronais - RPPS 100.000,00 
Subtotal 700.000,00 
Códiqo Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Aqricultura 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 900.000,00 
3.1.91 .13 - 003 Obrigações Patronais 200.000,00 
Subtotal 1.100.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE ESPAÇOS 
PUBLICO$. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17 .512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de 
lixo 
3.1.90.11- 003 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.900.000,00 
3.1.91.13 - 003 Obrigações Patronais - RPPS 500.000,00 
Subtotal 2.400.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer 
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 
3.1.91.13-003 Obriqações Patronais - RPPS 100.000,00 
Subtotal 600.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E 
INOVAÇAO 
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO 
19 CIENCIA E TECNOLOGIA I 
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico ri... ecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnol< gico 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0~ato B a co • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 "" atob anco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
2.241 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e 
Financeiro 
3.1 .90.11- 003 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 
3.1.91.13- 003 Obrigações Patronais - RPPS 100.000,00 
Subtotal 600.000,00 
I Total 11 0.000.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
003 - A oio Financeiro aos Municípios - AFM 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 202 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
10.000.000,00 
1 10.000.000,000 1 

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