| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5545 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais). |
| native_id | 7668 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAR.VIÃ GABINITT DO PREFEITO LEI Nº 5.545, DE 6 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2020, no valor de R$ 860.500,00(oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0018 860.500,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 860.500,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Operação de Credito no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 04.02 DEPARTAMETNO DE PLANEJAMENTO URBANO 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0018 Planejamento Urbano 2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 4.4.90.40 - 673 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - 860.500,00 Pessoa Jurídica 1 Total 860.500,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 673 - O eração de Credito - Banco do Brasil Total Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 860.500,00 860.500,00