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norma nº 5545/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5545 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR.VIÃ GABINITT DO PREFEITO 
LEI Nº 5.545, DE 6 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2020, no valor de R$ 860.500,00(oitocentos e 
sessenta mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0018 860.500,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Urbano 860.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Operação de Credito no valor de R$ 
860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
04.02 DEPARTAMETNO DE PLANEJAMENTO URBANO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 
4.4.90.40 - 673 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - 860.500,00 
Pessoa Jurídica 
1 Total 860.500,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
673 - O eração de Credito - Banco do Brasil 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
860.500,00 
860.500,00 

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