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norma nº 5546/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5546 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
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a seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
LEI N• 5.546, DE 6 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 285.000,00(duzentos e 
oitenta e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 285.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2020, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte 
Escolar e adequação de veicules 285.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recursos Vinculado no valor de RS 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMETNO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e 
adequação de veicules 
4.4.90.52 - 979 Equipamentos e Material Permanente 285.000,00 
1 Total 285.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
285.000,00 
285.000,00 

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