| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5546 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). |
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a seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABlllETE 00 PREFEITO LEI N• 5.546, DE 6 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 285.000,00(duzentos e oitenta e cinco mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0039 Manutenção do Ensino 285.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2020, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veicules 285.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de RS 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Códiçio Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 07.02 DEPARTAMETNO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0039 Manutenção do Ensino 2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veicules 4.4.90.52 - 979 Equipamentos e Material Permanente 285.000,00 1 Total 285.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 285.000,00 285.000,00