| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5547 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABIPlfff DO PREFEITO LEI Nº 5.547, DE 6 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 50,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 15,00 2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vítimas de Víolência - CREAS 5,00 2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 4,00 2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - 26,00 CEAS (veículos adaptados) Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) na classificação funcional programática abaixo: Códi~o Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 3.3.90.93 - 914 Indenizações e Restituições 15,00 2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência - CREAS 3.3.90.93 - 915 Indenizações e Restituições 5,00 2.352 Servi o de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 3.3.90.93 - 917 4,00 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados) /} 3.3.90.93 - 929 Indenizações e Restituições f I 26,00 Rua Caramuru, 271 • 85501-06~ • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www. p atobra .pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 1 Total 50,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para o CREAS, R$ 85.091,52. 915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA ESTADUAL 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS (veículos adaptados) Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 15,00 5,00 4,00 26,00 50,00