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norma nº 5547/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5547 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABIPlfff DO PREFEITO 
LEI Nº 5.547, DE 6 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 50,00 (cinquenta 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 50,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 15,00 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vítimas 
de Víolência - CREAS 5,00 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 4,00 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - 26,00 
CEAS (veículos adaptados) 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e 
a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 914 Indenizações e Restituições 15,00 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vítimas 
de Violência - CREAS 
3.3.90.93 - 915 Indenizações e Restituições 5,00 
2.352 Servi o de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 917 4,00 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 -
CEAS (veículos adaptados) /} 
3.3.90.93 - 929 Indenizações e Restituições f I 26,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06~ • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www. p atobra .pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
1 Total 50,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para 
o CREAS, R$ 85.091,52. 
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 
VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e 
Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA 
ESTADUAL 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 
(veículos adaptados) 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
15,00 
5,00 
4,00 
26,00 
50,00 

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