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norma nº 5548/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5548 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 345.873,72 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.548, DE 6 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 345.873,72 
(trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e 
três reais e setenta e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 345.873,72 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção 
Social Especial para Ações de Combate ao 
COVID-19 - Portaria 378/2020 176.373,72 
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção 
Social Básica para Ações de Combate ao 
COVID-19 - Portaria 378/2020 169.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso, novas 
atividades e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 345.873,72 
(trezentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0022 
2.407 
3.3.90.30 - 1022 
4.4.90.52 - 1022 
2.408 
3.3.90.30 - 1022 
4.4.90.52 - 1022 
Total 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção 
Social Especial para Ações de Combate ao 
COVID-19 - Portaria 378/2020 
Material de Consumo 
Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção 
Social Básica para Ações de Combate ao COVID￾19 - Portaria 378/2020 
Material de Consumo 
Equipamentos e Material Permanente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06_ ato 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa 
Subtotal 
Valor R$ 
100.000,00 
76.373,72 
176.373,72 
69.500,00 
100.000,00 
169.500,00 
345.873,72 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1022 - Transferência do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS 
COVID-19 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 6 de julho d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param!t 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
345.873,72 
345.873,72 1 

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