| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5548 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 345.873,72 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO LEI N° 5.548, DE 6 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 345.873,72 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0022 Assistência Social 345.873,72 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020 176.373,72 2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020 169.500,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 345.873,72 (trezentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código 09 09.04 08 08.244 08.244.0022 2.407 3.3.90.30 - 1022 4.4.90.52 - 1022 2.408 3.3.90.30 - 1022 4.4.90.52 - 1022 Total Especificação SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social Assistência Comunitária Assistência Social Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020 Material de Consumo Equipamentos e Material Permanente Subtotal Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID19 - Portaria 378/2020 Material de Consumo Equipamentos e Material Permanente Rua Caramuru, 271 • 85501-06_ ato Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa Subtotal Valor R$ 100.000,00 76.373,72 176.373,72 69.500,00 100.000,00 169.500,00 345.873,72 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 1022 - Transferência do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS COVID-19 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na Gabinete do Prefeito, 6 de julho d Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param!t Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 345.873,72 345.873,72 1