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norma nº 5549/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5549 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ GABlllffi 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.549, DE 8 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais 
e oitenta e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Es ecificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.492,87 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 376,93 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de 
Violência - CREAS 111,41 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 108,53 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS 1.896,00 
(veículos adaptados) 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas 
atividades e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito 
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, 
quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 914 Indenizações e Restituições 376,93 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes 
Vitimas de Violência - CREAS 
3.3.90.93 - 915 Indenizações e Restituições 111 ,41 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA 
Estadual 
3.3.90.93 - 917 Indenizações e Restituições 108,53 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD 11( eliberação nº 
12/2018 - CEAS (veículos adaptados) /.,, 
( 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato n o• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
l 3.3.90.93 - 929 ! Indenizações e Restituições 1.896,001 
1 Total 2.492,87 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para o 
CREAS, R$ 85.091,52. 
915 : Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 
VIOLENCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e Material 
Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA ESTADUAL 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 
(veículos adaptados) 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s 
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 202 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
376,93 
111,41 
108,53 
1.896,00 
2.492,87 1 

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