| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5549 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllffi 00 PREFEITO LEI Nº 5.549, DE 8 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Es ecificação Valor R$ 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.492,87 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 376,93 2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS 111,41 2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 108,53 2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS 1.896,00 (veículos adaptados) Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 3.3.90.93 - 914 Indenizações e Restituições 376,93 2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS 3.3.90.93 - 915 Indenizações e Restituições 111 ,41 2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 3.3.90.93 - 917 Indenizações e Restituições 108,53 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD 11( eliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados) /.,, ( Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato n o• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO l 3.3.90.93 - 929 ! Indenizações e Restituições 1.896,001 1 Total 2.492,87 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para o CREAS, R$ 85.091,52. 915 : Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de VIOLENCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA ESTADUAL 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS (veículos adaptados) 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 202 . Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 376,93 111,41 108,53 1.896,00 2.492,87 1