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norma nº 5550/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5550 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.550, DE 8 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 120.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Es pec ific ação Valor R$ 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e 120.000,00 Unidades Centrais de Saúde de Saúde 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 Atenção Básica 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúde 
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 120.000,00 
J Total 120.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
354 - Reforma/Recu eração da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub e~ 
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
120.000,00 
120.000,00 1 

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