| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5550 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABlllETE DO PREFEITO LEI N• 5.550, DE 8 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0043 120.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: Ação Es pec ific ação Valor R$ 1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e 120.000,00 Unidades Centrais de Saúde de Saúde Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.01 Atenção Básica 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúde 4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 120.000,00 J Total 120.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 354 - Reforma/Recu eração da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub e~ Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2020. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 120.000,00 120.000,00 1