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norma nº 5551/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5551 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaInstitui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFBTO 
LEI N° 5.551, DE 14 DE JULHO DE 2020 
Institui o Programa Família Acolhedora no 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
Art. 1° Fica instituído o Programa Família Acolhedora, como um serviço de caráter 
excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade que 
estejam em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por intermédio de 
medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se impossibilitada de exercer esta 
função de cuidado e proteção. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por "Família Acolhedora" aquela que 
participa de Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes 
sob sua guarda, de forma temporária até a reintegração da criança com a usa própria família ou seu 
encaminhamento para família substituta. 
Art. 3° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do 
município de Pato Branco em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de 
violação dos direitos (abandono, violência, negligência) ou pela impossibilidade de cuidado e 
proteção por parte de sua família natural ou extensa. 
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, tendo como objetivos: 
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do município, afastados da 
família por medidas protetivas, em família acolhedora, visando garantir sua proteção integral; 
li - garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, 
facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre que possível; 
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá: 
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, 
dentre outros, através de políticas existentes; 
li - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família Acolhedora; 
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família 
de origem, nos casos que houver possibilidade. 
CAPÍTULO li 
DA MODALIDADE 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Soci:=\1
1
dete{fninará os documentos e 
requisitos necessários para se cadastrar no Programa Família Acolh dor<L 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • raná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÁ GAB NETE DO PREFEITO 
Art. 7° O tempo de acolhimento na família acolhedora será o tempo da medida 
protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, podendo ser reavaliado a cada 6 (seis) meses. 
CAPITULO Ili 
DAS COMPETÊNCIAS 
Seção 1 
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela 
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica: 
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias; 
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família acolhedora; 
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua conduta, perante 
a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente; 
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família de origem, 
quando possível; 
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou 
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias; 
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas domiciliares; 
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos sócio assistenciais necessários; 
Parágrafo único. A equipe técnica será formada de acordo com o previsto na Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB￾RH/SUAS. 
Art. 9° A equipe técnica terá por finalidade: 
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 
li - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as crianças e 
adolescentes durante o processo de acolhimento; 
Ili - acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos casos de reintegração 
familiar. 
Art. 1 O. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá da seguinte forma: 
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família em conjunto avaliarão 
sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido, considerando sua adaptação no cotidiano 
da família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes; 
técnica; 
li - presença das famílias e dos acolhidos nas atividades propostas pela equipe 
Ili - elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimerú 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAN.4 GABlrlETE DO PREFEITO 
V - encaminhamento das famílias de origem e extensa e das famílias acolhedoras 
aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direito, conforme demandas. 
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica 
prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto a possibilidade ou não de 
reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de estudo psicossocial com 
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões 
judiciais. 
Art. 11 . A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada pelos 
profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que participam do Programa, cujos 
trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no mínimo em duplas, formadas por profissionais 
de áreas diferentes. 
Art. 12. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanharão e verificarão a 
regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude relatório circunstanciado 
sempre que observar irregularidades em seu funcionamento. 
Seção li 
Das Famílias 
Art. 13. Caberá à Família Acolhedora: 
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de seus 
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência material, moral e 
educacional; 
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades básicas e de 
formação pessoal e social; 
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades sócio 
educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária; 
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços da 
comunidade; 
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes 
atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família; 
VI - favorecer e fortalecer a aproximação entre a criança ou adolescente e a sua 
família de origem; 
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a impeçam, 
temporariamente, de receber crianças e adolescentes. 
§ 1° Nos casos em que os responsáveis pelo Programa entenderem que a família 
acolhedora não está cumprindo com os requisitos necessários exigidos para sua participação, a 
Secretaria Municipal de Assistência Social deverá emitir um relatório ao Poder Judiciário 
informando, com fundamentos, o desligamento da referida família do Programa Família Acolhedora. 
§ 2º O desligamento voluntário de uma família acgl~dora do Programa se dará por 
manifestação expressa da família junto à Secretaria Municipal dE(Ass i • eia Social. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Br e 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobran 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
GABINETE 00 PREFEITO 
Seção Ili 
Do Término do Acolhimento Familiar 
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por 
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem 
ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: 
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato 
que provocou o afastamento da criança; 
li - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o desligamento da 
criança, atento às suas necessidades; 
Ili - orientação e supeNisão do processo de visitas entre a família de origem e a 
família que recebeu a criança; 
IV - envio de ofício à Vara da Infância e Juventude, comunicando o desligamento da 
família de origem do Programa. 
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da criança na família substituta 
será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias contados da data da sua publicação. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, José 
Gilson Feitosa da Silva, Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia e Ronalce 
Moacir Dalchiavan 
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 202 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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