| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5554 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco. |
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LEI Nº 5.554, DE 20 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a realização de pesquisas de op1rnao pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no Município de Pato Branco, bem como hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de classificar o atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que utilizam os serviços prestados. § 1° O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento dos profissionais e da estrutura oferecida nas Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no município. § 2° O questionário será de múltipla escolha, assim suas alternativas serão descritas em: ruim, péssimo, bom e ótimo. § 3° Serão dispostos nos questionários campos de observação. § 4° Para que a ação seja efetiva, os munícipes serão informados e instruídos sobre o preenchimento. § 5° Um dos campos do questionário será para informar o nome do servidor que realizou o atendimento, o dia e horário do mesmo. Art. 2° Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas caixas devidamente lacradas ou o desenvolvimento de totens, como meio tecnológico, ficando a cargo do Município a definição do melhor formato. § 1° A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a participação de três servidores da administração Pública Municipal. § 2° Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, devendo serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua função fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal, bem como enviadas à Ouvidoria do Município de Pato Branco. Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até sessenta dias após sua publicação, discriminando as questões que farão parte dos formulários, quais ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná , .. (46) 3272 - 1500 ~http://www.patobranco pr leg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br ' , •"':' - CÂMARA MUNICIPAL DE BRA os setores que disponibilizarão os formulários, nome dos servidores que efetuarão a contagem e demais detalhamentos que se fizerem necessários. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de julho de 2020. ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 (8J http://www. patobranco. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 21/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/10074B52/03AGdBq271vSfQL87GF680JivAlmh0xWNMUBFtvfSY91kZzkXjHRR8qfRIfL7ErHlrw-1WWb… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI Nº 5.554, DE 20 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no Município de Pato Branco, bem como hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de classificar o atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que utilizam os serviços prestados. § 1º O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento dos profissionais e da estrutura oferecida nas Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no município. § 2º O questionário será de múltipla escolha, assim suas alternativas serão descritas em: ruim, péssimo, bom e ótimo. § 3º Serão dispostos nos questionários campos de observação. § 4º Para que a ação seja efetiva, os munícipes serão informados e instruídos sobre o preenchimento. § 5º Um dos campos do questionário será para informar o nome do servidor que realizou o atendimento, o dia e horáriodo mesmo. Art. 2º Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas caixas devidamente lacradas ou o desenvolvimento de totens, como meio tecnológico, ficando a cargo do Município a definição do melhor formato. § 1º A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a participação de três servidores da administração Pública Municipal. §2º Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, devendo serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua função fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal, bem como enviadas à Ouvidoria do Município de Pato Branco. Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até sessenta diasapós sua publicação, discriminando as questões quefarão parte dos formulários, quais os setores que disponibilizarão os formulários, nome dos servidores que efetuarão a contagem e demais detalhamentos que se fizerem necessários. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de julho de 2020. MOACIR GREGOLIN Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:10074B52 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/07/2020. Edição 2056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 21 de julho de 2020 B4 Edição nº 7683 Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°151/2020 DADOS DO SOLICITANTE Nome: Rodrigo Schuastz, Matrícula: 111546-1.Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: Motorista. ACOMPANHANTES: Ivonete Minella e Acompanhante. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 17/07/2020 as 00h30 e retorno dia 19/07/2020 as 01h00. Destino: Curitiba. Valor de diárias: R$ 625,00. Transporte utilizado: Ducato (carro oficial). Finalidade da viagem: Consulta e alta da Quimioterapia. Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Hospital Erasto e Hospital de Clinicas. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 17.07.2020. Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°152/2020 DADOS DO SOLICITANTE Nome: Joãozinho da Maia, Matrícula: 112305-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: Motorista. ACOMPANHANTES: Lucia Koakoski e acompanhante. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 24/07/2020 as 04h30 e retorno dia 24/07/2020 as 20h00. Destino: Cascavel. Valor de diárias: R$ 125,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da viagem: Pet Scan. Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: CEONC. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 17.07.2020 Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°153/2020 DADOS DO SOLICITANTE Nome: Joãozinho da Maia, Matrícula: 112305-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: Motorista. ACOMPANHANTES: Camila Neves e acompanhante. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 23/07/2020 as 04h30 e retorno dia 23/07/2020 as 17h00. Destino: Cascavel. Valor de diárias: R$ 125,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da viagem: Consulta. Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: CEONC. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 17.07.2020 Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°154/2020 DADOS DO SOLICITANTE Nome: Joãozinho da Maia, Matrícula: 112305-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: Motorista. ACOMPANHANTES: Vera Hoinaski e acompanhante. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 20/07/2020 as 04h30 e retorno dia 20/07/2020 as 17h00. Destino: Cascavel. Valor de diárias: R$ 125,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da viagem: Consulta. Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Dra. Christina. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 17.07.2020 Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°155/2020 DADOS DO SOLICITANTE Nome: Luiz Carlos da Silva, Matrícula: 112666-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: Motorista. ACOMPANHANTES: Augustinho Petkowicz, Claudio Petkiwicz e acompanhante. DADOS DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 19/07/2020 as 09h00 e retorno dia 21/07/2020 as 23h00. Destino: Curitiba. Valor de diárias: R$ 625,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da viagem: Consulta. Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Hospital Angelina Caron. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 17.07.2020 AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2020 – PMR LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006. MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo menor preço, em regime do valor unitário. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura aquisição de peças genuínas e/ou originais, novos, destinadas a manutenção de máquinas pesadas do município de Renascença. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 10 de agosto de 2020 ás 08h00min. UASG: 987809 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão e deverão ser adquiridos somente na Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 3550-8300, Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 07:30 as 11:30, e das 13:00 as 17:00 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, ou pelo site www.renascenca.pr.gov.br. INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e telefone acima citado. Renascença, 17 de julho de 2020. LUCIANE ELOISE LUBCZYK Pregoeira TERMO DE RETIFICAÇÃO PROCESSO N° 86/2020 PREGÃO ELETRÔNICO N° 30/2020 O MUNICIPIO DE PALMAS, através da Autoridade Competente, Sr. Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 86/2020, Edital Pregão Eletrônico nº 30/2020, torna público aos interessados, a RETIFICAÇÃO do edital acima mencionado, por motivos de interesses da Administração Publica Municipal e para assegurar a isonomia dada aos licitantes e propiciar a participação do maior número de competidores para que o objetivo do certame seja alcançado, na forma que segue: Fica retificado a forma de julgamento do Pregão: Onde lê-se: forma de julgamento por item; Leia-se: forma de julgamento GLOBAL; A nova descrição encontra-se no edital retificado em 20/07/2020, que está disponível nas páginas: www.pmp.pr.gov.br A data de abertura e recebimento dos envelopes fica alterada: DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09:15 do dia 04/08/2020; Prevalecem mantidas as demais condições do edital. Palmas, 20 de julho de 2020. KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA Resolução de Aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social de Clevelândia - PR Resolução 002/2020 Súmula: Aprova o Plano de Contingência para o enfrentamento do COVID-19 da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providencias; O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – de Clevelândia – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n º 1.421/95 alterada pela Lei 2.421/2012 e conforme deliberação em reunião do dia 20 de Julho de 2020. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Contingência da Política de Assistência Social para a atuação na situação de emergência em saúde publica do enfrentamento ao COVID – 19 no âmbito do SUAS do município de Clevelândia. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Clevelândia, 20 de Julho de 2020. Silvia Bresolin Presidente do CMAS MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA PORTARIA Nº. 143/2020 Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão Especial do Processo Seletivo de contratação de profissionais para o Programa Primeira Infância no SUAS- Criança Feliz da Secretaria Municipal de Assistência Social. ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; RESOLVE: Art. 1º - Ficam nomeadas para compor a Comissão Especial do Processo Seletivo para o Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, instituído pelo decreto nº 8869/2016, as pessoas a seguir nominadas: Romilda de Fátima Branco – Secretaria Municipal de Educação - Presidente da Comissão Alonso De Carli – Faculdade FAMA Glaucia Riane Marquat Berno – Secretaria Municipal de Assistência Social Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE JULHO DE 2020. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2020 – PMCLEV – PROCESSO Nº. 052/2020 RESULTADO DE HABILITAÇÃO O Presidente da Comissão Permanente de Licitações, nomeado senhor Prefeito Municipal, através da Portaria nº. 310/2019, de 23 de setembro de 2019, atendendo ao disposto no artigo nº. 109, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, TORNA PÚBLICO que foram consideradas habilitadas para participarem da licitação em epígrafe as empresas abaixo: CONSTRUTORA SIGMA LTDA – ME. C.N.P.J. nº. 20.141.411/0001-04; GECIR VICCARI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – CLEVELÂNDIA LTDA – ME. CNPJ sob nº. 09.004.287/0001-00; IGUAÇU SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME. C.N.P.J. nº. 01.869.827/0001-07; JBBS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME. C.N.P.J. nº. 27.389.868/0001-81; e, PLANO ENGENHARIA LTDA – EPP. C.N.P.J. nº. 21.602.725/0001- 20. Da mesma forma, torna público que foi considerada inabilitada a empresa abaixo, por ter apresentado a documentação exigida no edital de forma incompleta. NEROCI TELLES C.N.P.J. nº. 17.252.575/0001-02. Clevelândia, 20 de julho de 2020. DIONATAN ROVANE CORREA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Licitações PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2020 – PMCLEV – PROCESSO Nº. 052/2020 RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO O Presidente da Comissão Permanente de Licitações, nomeado senhor Prefeito Municipal, através da Portaria nº. 310/2019, de 23 de setembro de 2019, atendendo ao disposto no artigo nº. 109, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, TORNA PÚBLICO o resultado da licitação em epígrafe, cuja classificação deu-se da seguinte forma: Lote Item Classificação Nome da empresa Valor Global (R$.) 01 01 1º Lugar PLANO ENGENHARIA LTDA – EPP., C.N.P.J. nº. 21.602.725/0001- 20. 639.900,41 2º Lugar CONSTRUTORA SIGMA LTDA – ME., C.N.P.J. nº. 20.141.411/0001- 04. 667.079,08 3º Lugar IGUAÇU SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME., C.N.P.J. nº. 01.869.827/0001-07. 669.833,64 4º Lugar GECIR VICCARI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – CLEVELÂNDIA LTDA – ME., C.N.P.J. nº. 09.004.287/0001-00. 688.407,54 5º Lugar JBBS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME., C.N.P.J. nº. 27.389.868/0001-81. 861.866,19 Clevelândia, 20 de julho de 2020. DIONATAN ROVANE CORREA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Licitações CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.554, DE 20 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no Município de Pato Branco, bem como hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de classificar o atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que utilizam os serviços prestados. § 1º O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento dos profissionais e da estrutura oferecida nas Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no município. § 2º O questionário será de múltipla escolha, assim suas alternativas serão descritas em: ruim, péssimo, bom e ótimo. § 3º Serão dispostos nos questionários campos de observação. § 4º Para que a ação seja efetiva, os munícipes serão informados e instruídos sobre o preenchimento. § 5º Um dos campos do questionário será para informar o nome do servidor que realizou o atendimento, o dia e horário do mesmo. Art. 2º Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas caixas devidamente lacradas ou o desenvolvimento de totens, como meio tecnológico, ficando a cargo do Município a definição do melhor formato. § 1º A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a participação de três servidores da administração Pública Municipal. § 2º Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, devendo serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua função fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal, bem como enviadas à Ouvidoria do Município de Pato Branco. Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até sessenta dias após sua publicação, discriminando as questões que farão parte dos formulários, quais os setores que disponibilizarão os formulários, nome dos servidores que efetuarão a contagem e demais detalhamentos que se fizerem necessários. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de julho de 2020. Moacir Gregolin Presidente MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO, CONTRATO Nº 033/2020 Terceiro Termo aditivo ao Contrato nº 033/2020, firmado em 02/04/2020, tendo como objeto contratação de empresa para fornecimento e instalação de luminárias de LED e demais materiais a serem utilizados em substituição de toda a rede de iluminação pública da cidade e interior, conforme expresso no pregão presencial 005/2020. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779- 00 e do RG nº 5.143.125-1. CONTRATADA: ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI - EPP, CNPJ Nº 13.348.127/0001-48, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua Horacio Lopes, Nº 54, Bairro Bela Vista, município de Erechim – Rio Grande do Sul - CEP: 99.704-062, telefone (54) 3522-5275 e endereço eletrônico: comercial4@esblight.com.br neste ato representada Legalmente por SALETE MOTERLE CARBONEIRA portadora do CPF Nº 912.580.730-72 e RG º 6064979691 SSP/RS. TIPO DO ADITIVO: Valor. VALOR DO ADITIVO: R$ 36.013,43 (trinta e seis mil e treze reais e quarenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 15/07/2020. MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA EXTRATO 2º TERMO ADITIVO CONTRATO N.º 107/2018 Segundo Termo Aditivo aos Contratos n° 107/2018, firmados em 20/07/2018, referente a Credenciamento de prestadores de Serviços de Saúde para realizar serviços médicos de plantonistas, por um período de 12 (doze) meses, para atendimento no Posto de Saúde do município de Saudade do Iguaçu, de acordo com a Inexigibilidade nº 019/2018 decorrente do Chamamento Público 003/2018. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº. 5.143125-1 SSP/PR. CONTRATADA: HELPMED SAUDE LTDA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.º 04.770.650/0001- 77 neste ato representada pelo Sr LUAN CESAR BALBINO DIAS, inscrito no CPF nº 045.624.689-47 e RG Nº 9.029.155-6 SSP/PR , residente e domiciliado na Rua Dr. Raul Carneiro Filho, nº 197, bairro Agua Verde CEP: 85.620-440 -Município de Curitiba. TIPO DE ADITIVO: PRAZO. VALOR REMANESCENTE: R$ 125.500,00. PRAZO DE EXECUÇÃO: 31/12/2020. DATA DE ASSINATURA: 20/07/2020. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO 4º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. º 137/2019 O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, Sr. Altair José Gasparetto, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que decide tornar sem efeito a Publicação do 4º Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços N. º 137/2019 – Contratada Altermed Material Médico Hospitalar Ltda. MOTIVO: Equívoco de Publicação. Aditivo sem validade. DATA DA CIRCULAÇÃO: Diário do Sudoeste – Publicações Legais, pág. B8, Edição n. º 7670 publicado no dia 02 de julho de 2020 e Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição n. 2044, publicado no dia 03 de julho de 2020. TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO 1º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. º 121/2019 O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, Sr. Altair José Gasparetto, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que decide tornar sem efeito a Publicação do 1º Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços N. º 121/2019 – Contratada Metromed Comércio de Material Hospitalar Ltda. MOTIVO: Equívoco de Publicação. Aditivo sem validade. DATA DA CIRCULAÇÃO: Diário do Sudoeste – Publicações Legais, pág. B8, Edição n. º 7670 publicado no dia 02 de julho de 2020 e Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição n. 2044, publicado no dia 03 de julho de 2020. Pato Branco/PR, 20 de julho de 2020. Altair José Gasparetto Presidente MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 70/2020 TIPO MENOR PREÇO POR LOTE – AMPLA CONCORRÊNCIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO DE CORONEL VIVIDA. LOCAL E HORÁRIO: Praça Ângelo Mezzomo, s/n, credenciamento e entrega dos envelopes: até as 09:00h do dia 03 de agosto de 2020. Abertura dos envelopes: as 09:01h do dia 03 de agosto de 2020. VALOR TOTAL MÁXIMO: R$ 153.600,00. Prazo de vigência: 12 meses. O edital poderá ser obtido junto ao Município de Coronel Vivida, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas ou através do site www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 20 de julho de 2020. Ademir Antônio Aziliero, Presidente da CPL. MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO, CONTRATO Nº 056/2019 Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 056/2019 firmado em 04 de abril de 2019, referente a Contratação de empresa para prestar serviços mensais de manutenção, revisão e instalação de aparelhos de ar condicionado e climatizadores em prédios e espaços públicos do Município de Saudade do Iguaçu, decorrente do Pregão Presencial nº 028/2019. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público Interno, C.N.P.J n° 95.585.477/0001-92, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MAURO CESAR CENCI, brasileiro, casado, RG nº. 5.143.125-1 PR e CPF nº. 924.728.779- 00, residente e domiciliado nesta cidade, a Av. Iguaçu s/n°. CONTRATADA: NADIR MOHR 25749161900, CNPJ Nº 23.773.075/0001-00, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua Valentin Olivo, Nº 1170, Centro, município de Saudade do Iguaçu – Paraná - CEP: 85.568-000, neste ato representada Legalmente por NADIR MOHR portador do CPF Nº 257.491.619-00 e RG º 1485591 SSP/ PR. TIPO DO ADITIVO: Valor. VALOR DO ADITIVO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). DATA DE ASSINATURA: 16/07/2020. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS E SERVIÇOS DE APOIO À DIAGNOSE E TERAPIA (SADT). 75/2020 c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação O(a) presidente Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve: 23/2020 - IL e) Objeto da Licitação: a) Nr. Processo: b) Nr. Licitação: d) Data de Homologação: 20/07/2020 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos: f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Quantidade Vl. Unitário Total dos Itens MEDWORK.COM SERVICOS MEDICOS LTDA 1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 12,000 2.560,0000 R$ 30.720,00 AMBULATORIAIS E SERVIÇOS DE APOIO À DIAGNOSE E TERAPIA (SADT) SERV Total geral: R$ 30.720,00 02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s): Descrição da Despesa Dotação Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.0 Altair José Gasparetto Presidente