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norma nº 5554/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5554 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaDispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco.
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LEI Nº 5.554, DE 20 DE JULHO DE 2020. 
Dispõe sobre a realização de pesquisas de op1rnao 
pública sobre atendimento, a fim de constatar a 
satisfação dos usuários das Unidades Básicas de 
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que 
prestam serviços de atendimento ao público no 
Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o 
atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os 
órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no Município de 
Pato Branco, bem como hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o 
propósito de classificar o atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que 
utilizam os serviços prestados. 
§ 1° O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento dos 
profissionais e da estrutura oferecida nas Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos públicos 
municipais que prestam serviços de atendimento ao público no município. 
§ 2° O questionário será de múltipla escolha, assim suas alternativas serão 
descritas em: ruim, péssimo, bom e ótimo. 
§ 3° Serão dispostos nos questionários campos de observação. 
§ 4° Para que a ação seja efetiva, os munícipes serão informados e instruídos 
sobre o preenchimento. 
§ 5° Um dos campos do questionário será para informar o nome do servidor 
que realizou o atendimento, o dia e horário do mesmo. 
Art. 2° Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas 
caixas devidamente lacradas ou o desenvolvimento de totens, como meio tecnológico, 
ficando a cargo do Município a definição do melhor formato. 
§ 1° A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a participação 
de três servidores da administração Pública Municipal. 
§ 2° Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, devendo 
serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua função 
fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal, bem como enviadas à Ouvidoria do Município 
de Pato Branco. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até sessenta 
dias após sua publicação, discriminando as questões que farão parte dos formulários, quais 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco pr leg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
' , •"':' -
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRA 
os setores que disponibilizarão os formulários, nome dos servidores que efetuarão a 
contagem e demais detalhamentos que se fizerem necessários. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de julho 
de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8J http://www. patobranco. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
21/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/10074B52/03AGdBq271vSfQL87GF680JivAlmh0xWNMUBFtvfSY91kZzkXjHRR8qfRIfL7ErHlrw-1WWb… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.554, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a realização de pesquisas de
opinião pública sobre atendimento, a fim de
constatar a satisfação dos usuários das Unidades
Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos
municipais que prestam serviços de atendimento
ao público no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a realização de pesquisas de opinião
pública sobre o atendimento e a satisfação dos usuários das
Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos
municipais que prestam serviço de atendimento ao público no Município de Pato Branco, bem como hospitais conveniados ao
Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de classificar
o atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que
utilizam os serviços prestados.
§ 1º O questionário deverá contemplar questões referentes ao
atendimento dos profissionais e da estrutura oferecida nas
Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos públicos municipais
que prestam serviços de atendimento ao público no município.
§ 2º O questionário será de múltipla escolha, assim suas
alternativas serão descritas em: ruim, péssimo, bom e ótimo.
§ 3º Serão dispostos nos questionários campos de observação.
§ 4º Para que a ação seja efetiva, os munícipes serão
informados e instruídos sobre o preenchimento.
§ 5º Um dos campos do questionário será para informar o nome
do servidor que realizou o atendimento, o dia e horáriodo
mesmo.
Art. 2º Para o acondicionamento dos questionários serão
confeccionadas caixas devidamente lacradas ou o
desenvolvimento de totens, como meio tecnológico, ficando a
cargo do Município a definição do melhor formato.
§ 1º A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a
participação de três servidores da administração Pública Municipal.
§2º Ficará à disposição da comunidade o resultado das
pesquisas, devendo serem enviadas mensalmente ao
Legislativo Municipal, contemplando sua função fiscalizadora
dos atos do Executivo Municipal, bem como enviadas à
Ouvidoria do Município de Pato Branco.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em
até sessenta diasapós sua publicação, discriminando as
questões quefarão parte dos formulários, quais os setores que
disponibilizarão os formulários, nome dos servidores que
efetuarão a contagem e demais detalhamentos que se fizerem
necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 20 de julho de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:10074B52
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/07/2020. Edição 2056
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 21 de julho de 2020
B4
 Edição nº 7683
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°151/2020
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Rodrigo Schuastz, Matrícula: 111546-1.Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Ivonete Minella e Acompanhante. DADOS DA VIAGEM: Data da 
Viagem: saída dia 17/07/2020 as 00h30 e retorno dia 19/07/2020 as 01h00. Destino: Curitiba. Valor de 
diárias: R$ 625,00. Transporte utilizado: Ducato (carro oficial). Finalidade da viagem: Consulta e alta da 
Quimioterapia. Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Hospital Erasto e Hospital de Clinicas. Declaro 
estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. 
Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta 
solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o 
desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara 
D’Oeste 17.07.2020.
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°152/2020
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Joãozinho da Maia, Matrícula: 112305-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Lucia Koakoski e acompanhante. DADOS DA VIAGEM: Data da 
Viagem: saída dia 24/07/2020 as 04h30 e retorno dia 24/07/2020 as 20h00. Destino: Cascavel. Valor de 
diárias: R$ 125,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da viagem: Pet Scan. 
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: CEONC. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei 
Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são 
verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por 
eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais 
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 17.07.2020
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°153/2020
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Joãozinho da Maia, Matrícula: 112305-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Camila Neves e acompanhante. DADOS DA VIAGEM: Data da 
Viagem: saída dia 23/07/2020 as 04h30 e retorno dia 23/07/2020 as 17h00. Destino: Cascavel. Valor de 
diárias: R$ 125,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da viagem: Consulta. 
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: CEONC. Declaro estar ciente das normas previstas na Lei 
Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que são 
verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por 
eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais 
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 17.07.2020
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°154/2020
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Joãozinho da Maia, Matrícula: 112305-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Vera Hoinaski e acompanhante. DADOS DA VIAGEM: Data da 
Viagem: saída dia 20/07/2020 as 04h30 e retorno dia 20/07/2020 as 17h00. Destino: Cascavel. Valor de 
diárias: R$ 125,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da viagem: Consulta. 
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Dra. Christina. Declaro estar ciente das normas previstas na 
Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro também e para todos os fins que 
são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e me responsabilizo por 
eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais 
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 17.07.2020
Município de Itapejara D’Oeste - Diária – Ato n°155/2020
DADOS DO SOLICITANTE 
Nome: Luiz Carlos da Silva, Matrícula: 112666-1. Órgão de Lotação: Depto de Saúde. Cargo ou função: 
Motorista. ACOMPANHANTES: Augustinho Petkowicz, Claudio Petkiwicz e acompanhante. DADOS 
DA VIAGEM: Data da Viagem: saída dia 19/07/2020 as 09h00 e retorno dia 21/07/2020 as 23h00. 
Destino: Curitiba. Valor de diárias: R$ 625,00. Transporte utilizado: Cronos (carro oficial). Finalidade da 
viagem: Consulta. Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: Hospital Angelina Caron. Declaro estar 
ciente das normas previstas na Lei Municipal nº.1911/2020, que aprova o regimento das diárias. Declaro 
também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de 
diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, sendo que autorizo o desconto em folha de 
pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Itapejara D’Oeste 17.07.2020
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2020 – PMR
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo menor preço, em regime do valor 
unitário. 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura aquisição de peças 
genuínas e/ou originais, novos, destinadas a manutenção de máquinas pesadas do 
município de Renascença.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 10 de agosto de 
2020 ás 08h00min.
UASG: 987809 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão e deverão ser 
adquiridos somente na Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 
901, Centro, Fone (46) 3550-8300, Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, 
nos horários das 07:30 as 11:30, e das 13:00 as 17:00 horas, onde poderão ser 
consultados e adquiridos gratuitamente, ou pelo site www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e 
telefone acima citado.
Renascença, 17 de julho de 2020. 
LUCIANE ELOISE LUBCZYK
Pregoeira
TERMO DE RETIFICAÇÃO
PROCESSO N° 86/2020
PREGÃO ELETRÔNICO N° 30/2020
O MUNICIPIO DE PALMAS, através da Autoridade Competente, 
Sr. Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do processo nº 86/2020, Edital Pregão 
Eletrônico nº 30/2020, torna público aos interessados, a 
RETIFICAÇÃO do edital acima mencionado, por motivos de 
interesses da Administração Publica Municipal e para assegurar 
a isonomia dada aos licitantes e propiciar a participação do maior 
número de competidores para que o objetivo do certame seja 
alcançado, na forma que segue: 
Fica retificado a forma de julgamento do Pregão: 
Onde lê-se: forma de julgamento por item;
Leia-se: forma de julgamento GLOBAL;
A nova descrição encontra-se no edital retificado em 20/07/2020, 
que está disponível nas páginas: www.pmp.pr.gov.br
A data de abertura e recebimento dos envelopes fica alterada:
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09:15 do dia 04/08/2020; 
Prevalecem mantidas as demais condições do edital.
Palmas, 20 de julho de 2020. 
KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU
PREFEITO MUNICIPAL
 MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
Resolução de Aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social de 
Clevelândia - PR 
Resolução 002/2020 
Súmula: Aprova o Plano de Contingência para o enfrentamento do COVID-19 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providencias; 
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – de Clevelândia – Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n º 
1.421/95 alterada pela Lei 2.421/2012 e conforme deliberação em reunião do dia 
20 de Julho de 2020. 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar o Plano de Contingência da Política de Assistência Social para a 
atuação na situação de emergência em saúde publica do enfrentamento ao 
COVID – 19 no âmbito do SUAS do município de Clevelândia. 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Clevelândia, 20 de Julho de 2020. 
Silvia Bresolin 
Presidente do CMAS 
 MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
PORTARIA Nº. 143/2020 
Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão Especial do 
Processo Seletivo de contratação de profissionais para o Programa Primeira 
Infância no SUAS- Criança Feliz da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER, Prefeito de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Ficam nomeadas para compor a Comissão Especial do Processo 
Seletivo para o Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, instituído 
pelo decreto nº 8869/2016, as pessoas a seguir nominadas: 
Romilda de Fátima Branco – Secretaria Municipal de Educação - Presidente da 
Comissão 
Alonso De Carli – Faculdade FAMA
Glaucia Riane Marquat Berno – Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 
DE JULHO DE 2020. 
ADEMIR JOSÉ GHELLER 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2020 – PMCLEV – PROCESSO Nº. 052/2020 RESULTADO DE HABILITAÇÃO O 
Presidente da Comissão Permanente de Licitações, nomeado senhor Prefeito Municipal, através da Portaria nº. 
310/2019, de 23 de setembro de 2019, atendendo ao disposto no artigo nº. 109, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.666/93, de 
21 de junho de 1993, e suas alterações, TORNA PÚBLICO que foram consideradas habilitadas para participarem da 
licitação em epígrafe as empresas abaixo: CONSTRUTORA SIGMA LTDA – ME. C.N.P.J. nº. 20.141.411/0001-04; 
GECIR VICCARI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – CLEVELÂNDIA LTDA – ME. CNPJ sob nº. 09.004.287/0001-00; 
IGUAÇU SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME. C.N.P.J. nº. 01.869.827/0001-07; JBBS CONSTRUÇÃO CIVIL 
LTDA – ME. C.N.P.J. nº. 27.389.868/0001-81; e, PLANO ENGENHARIA LTDA – EPP. C.N.P.J. nº. 21.602.725/0001-
20. Da mesma forma, torna público que foi considerada inabilitada a empresa abaixo, por ter apresentado a 
documentação exigida no edital de forma incompleta. NEROCI TELLES C.N.P.J. nº. 17.252.575/0001-02. Clevelândia, 
20 de julho de 2020. DIONATAN ROVANE CORREA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de 
Licitações
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2020 – PMCLEV – PROCESSO Nº. 052/2020 RESULTADO DE JULGAMENTO E 
CLASSIFICAÇÃO O Presidente da Comissão Permanente de Licitações, nomeado senhor Prefeito Municipal, através 
da Portaria nº. 310/2019, de 23 de setembro de 2019, atendendo ao disposto no artigo nº. 109, parágrafo 1º, da Lei nº. 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, TORNA PÚBLICO o resultado da licitação em epígrafe, cuja 
classificação deu-se da seguinte forma: 
Lote Item Classificação Nome da empresa Valor Global (R$.) 
01 01 
1º Lugar PLANO ENGENHARIA LTDA – EPP., C.N.P.J. nº. 21.602.725/0001-
20. 
639.900,41
2º Lugar CONSTRUTORA SIGMA LTDA – ME., C.N.P.J. nº. 20.141.411/0001-
04. 
667.079,08
3º Lugar IGUAÇU SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME., C.N.P.J. nº. 
01.869.827/0001-07. 
669.833,64
4º Lugar GECIR VICCARI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – CLEVELÂNDIA 
LTDA – ME., C.N.P.J. nº. 09.004.287/0001-00. 
688.407,54
5º Lugar JBBS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME., C.N.P.J. nº. 
27.389.868/0001-81. 
861.866,19
Clevelândia, 20 de julho de 2020. DIONATAN ROVANE CORREA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão 
Permanente de Licitações 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.554, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública
sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os
órgãos públicos municipais que prestam serviços de
atendimento ao público no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o atendimento e
a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que
prestam serviço de atendimento ao público no Município de Pato Branco, bem como hospitais
conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de classificar o atendimento realizado
pelos colaboradores aos munícipes que utilizam os serviços prestados.
§ 1º O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento dos
profissionais e da estrutura oferecida nas Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos públicos municipais
que prestam serviços de atendimento ao público no município.
§ 2º O questionário será de múltipla escolha, assim suas alternativas serão descritas em:
ruim, péssimo, bom e ótimo.
§ 3º Serão dispostos nos questionários campos de observação.
§ 4º Para que a ação seja efetiva, os munícipes serão informados e instruídos sobre o
preenchimento.
§ 5º Um dos campos do questionário será para informar o nome do servidor que realizou
o atendimento, o dia e horário do mesmo.
Art. 2º Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas caixas
devidamente lacradas ou o desenvolvimento de totens, como meio tecnológico, ficando a cargo do
Município a definição do melhor formato.
§ 1º A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a participação de três
servidores da administração Pública Municipal.
§ 2º Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, devendo serem
enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua função fiscalizadora dos atos do
Executivo Municipal, bem como enviadas à Ouvidoria do Município de Pato Branco.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até sessenta dias após
sua publicação, discriminando as questões que farão parte dos formulários, quais os setores que
disponibilizarão os formulários, nome dos servidores que efetuarão a contagem e demais
detalhamentos que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de julho de 2020.
Moacir Gregolin
Presidente
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO, CONTRATO Nº 033/2020
Terceiro Termo aditivo ao Contrato nº 033/2020, firmado em 02/04/2020, tendo 
como objeto contratação de empresa para fornecimento e instalação de luminárias 
de LED e demais materiais a serem utilizados em substituição de toda a rede de 
iluminação pública da cidade e interior, conforme expresso no pregão presencial 
005/2020. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, estabe￾lecida na Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade, representada por seu Prefei￾to Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-
00 e do RG nº 5.143.125-1. CONTRATADA: ESB INDUSTRIA E COMERCIO 
DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI - EPP, CNPJ Nº 13.348.127/0001-48, pes￾soa jurídica de direito privado, com sede a Rua Horacio Lopes, Nº 54, Bairro Bela 
Vista, município de Erechim – Rio Grande do Sul - CEP: 99.704-062, telefone (54) 
3522-5275 e endereço eletrônico: comercial4@esblight.com.br neste ato represen￾tada Legalmente por SALETE MOTERLE CARBONEIRA portadora do CPF Nº 
912.580.730-72 e RG º 6064979691 SSP/RS. TIPO DO ADITIVO: Valor. VALOR 
DO ADITIVO: R$ 36.013,43 (trinta e seis mil e treze reais e quarenta e três centa￾vos). DATA DE ASSINATURA: 15/07/2020.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATO 2º TERMO ADITIVO CONTRATO N.º 107/2018
Segundo Termo Aditivo aos Contratos n° 107/2018, firmados em 20/07/2018, re￾ferente a Credenciamento de prestadores de Serviços de Saúde para realizar ser￾viços médicos de plantonistas, por um período de 12 (doze) meses, para atendi￾mento no Posto de Saúde do município de Saudade do Iguaçu, de acordo com 
a Inexigibilidade nº 019/2018 decorrente do Chamamento Público 003/2018. 
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica 
de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na 
Rua Frei Vito Berscheid, 708, nesta cidade, representada por seu Prefeito Muni￾cipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do 
RG nº. 5.143125-1 SSP/PR. CONTRATADA: HELPMED SAUDE LTDA - ME, 
Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.º 04.770.650/0001-
77 neste ato representada pelo Sr LUAN CESAR BALBINO DIAS, inscrito no 
CPF nº 045.624.689-47 e RG Nº 9.029.155-6 SSP/PR , residente e domiciliado na 
Rua Dr. Raul Carneiro Filho, nº 197, bairro Agua Verde CEP: 85.620-440 -Mu￾nicípio de Curitiba. TIPO DE ADITIVO: PRAZO. VALOR REMANESCENTE: 
R$ 125.500,00. PRAZO DE EXECUÇÃO: 31/12/2020. DATA DE ASSINATURA: 
20/07/2020.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO 4º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N. º 137/2019
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, Sr. Altair José Gasparetto, no uso de suas 
atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que decide tornar sem efeito a Publicação do 4º 
Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços N. º 137/2019 – Contratada Altermed Material Médico Hospitalar 
Ltda. 
MOTIVO: Equívoco de Publicação. Aditivo sem validade.
DATA DA CIRCULAÇÃO: Diário do Sudoeste – Publicações Legais, pág. B8, Edição n. º 7670 publicado no dia 02 
de julho de 2020 e Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição n. 2044, publicado no dia 03 de julho de 2020. 
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO 1º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N. º 121/2019
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, Sr. Altair José Gasparetto, no uso de suas 
atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que decide tornar sem efeito a Publicação do 1º 
Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços N. º 121/2019 – Contratada Metromed Comércio de Material 
Hospitalar Ltda. 
MOTIVO: Equívoco de Publicação. Aditivo sem validade.
DATA DA CIRCULAÇÃO: Diário do Sudoeste – Publicações Legais, pág. B8, Edição n. º 7670 publicado no dia 02 
de julho de 2020 e Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição n. 2044, publicado no dia 03 de julho de 2020. 
Pato Branco/PR, 20 de julho de 2020. 
Altair José Gasparetto 
Presidente 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 70/2020
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE – AMPLA CONCORRÊNCIA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODA DE 
ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO DE CORONEL VIVIDA. LOCAL E HORÁRIO: Praça Ângelo 
Mezzomo, s/n, credenciamento e entrega dos envelopes: até as 09:00h do dia 03 de agosto de 
2020. Abertura dos envelopes: as 09:01h do dia 03 de agosto de 2020. VALOR TOTAL MÁXIMO:
R$ 153.600,00. Prazo de vigência: 12 meses. O edital poderá ser obtido junto ao Município de 
Coronel Vivida, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas ou através do site 
www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 20 de julho de 2020.
Ademir Antônio Aziliero, Presidente da CPL. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO, CONTRATO Nº 056/2019
Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 056/2019 firmado em 04 de abril de 2019, 
referente a Contratação de empresa para prestar serviços mensais de manuten￾ção, revisão e instalação de aparelhos de ar condicionado e climatizadores em pré￾dios e espaços públicos do Município de Saudade do Iguaçu, decorrente do Pre￾gão Presencial nº 028/2019. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO 
IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público Interno, C.N.P.J n° 
95.585.477/0001-92, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MAURO 
CESAR CENCI, brasileiro, casado, RG nº. 5.143.125-1 PR e CPF nº. 924.728.779-
00, residente e domiciliado nesta cidade, a Av. Iguaçu s/n°. CONTRATADA: NA￾DIR MOHR 25749161900, CNPJ Nº 23.773.075/0001-00, pessoa jurídica de di￾reito privado, com sede a Rua Valentin Olivo, Nº 1170, Centro, município de 
Saudade do Iguaçu – Paraná - CEP: 85.568-000, neste ato representada Legalmen￾te por NADIR MOHR portador do CPF Nº 257.491.619-00 e RG º 1485591 SSP/
PR. TIPO DO ADITIVO: Valor. VALOR DO ADITIVO: R$ 3.600,00 (três mil e 
seiscentos reais). DATA DE ASSINATURA: 16/07/2020. 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS E SERVIÇOS DE APOIO À
DIAGNOSE E TERAPIA (SADT).
75/2020
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
O(a) presidente Altair José Gasparetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de
Licitações, resolve:
23/2020 - IL
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação: 20/07/2020
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
f) Fornecedores e Resumo de Itens Vencedores: Un. Quantidade Vl. Unitário Total dos Itens MEDWORK.COM SERVICOS MEDICOS LTDA
1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 12,000 2.560,0000 R$ 30.720,00
AMBULATORIAIS E SERVIÇOS DE APOIO À DIAGNOSE
E TERAPIA (SADT)
SERV
Total geral: R$ 30.720,00
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Descrição da Despesa Dotação
Atendimento aos Municípios Consorciados 02.001.10.302.0002.2002.3.3.90.39.0
Altair José Gasparetto
Presidente

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