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norma nº 5552/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5552 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAJIÃ GA8illETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.552, DE 16 DE JULHO DE 2020 
Altera dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de novembro 
de 2003, que autorizou o Executivo Municipal 
permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Inciso li da art. 1° da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° ............................... . 
li. Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta e 
cinco metros e noventa e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 
31.631 , do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, de propriedade de Roberto Carlos Muller e sua esposa Terezinha 
Aparecida Muller, avaliado em R$ 3.267,40 (três mil, duzentos e sessenta e sete 
reais e quarenta centavos)." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
__ J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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