| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5552 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJIÃ GA8illETE DO PREFEITO LEI Nº 5.552, DE 16 DE JULHO DE 2020 Altera dispositivos da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Inciso li da art. 1° da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° ............................... . li. Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta e cinco metros e noventa e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 31.631 , do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Roberto Carlos Muller e sua esposa Terezinha Aparecida Muller, avaliado em R$ 3.267,40 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos)." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. __ J Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br