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norma nº 5553/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5553 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 30.461,28 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABllóETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.553, DE 16 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 30.461,28 (trinta mil, 
quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 30.461,28 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 30.461,28 
de Saúde de Saúde 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor 
de R$ 30.461,28 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 Atenção Básica 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de 
Saúde 
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 30.461,28 
I Total 30.461 ,28 I 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
354 - Reforma/Recu eração da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
30.461,28 
30.461,28 

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